Danos morais tva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

ISIDORO DE ALMEIDA JUNIOR, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 143.463.138-92, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.126.085-7 SSP/SP; residente e domiciliado na Rua José Eduardo Nunes, nº 99, Vila Sônia, CEP05625-110, São Paulo/SP, através de sua advogada infra assinada, constituída e qualificada em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Rua Roberto Valentino de Camargo, nº 164, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente, com fundamento: no Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; Constituição Federal de 1988, especialmente seu art. 5º e demais dispositivos aplicáveisà espécie, apresentar

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor das empresa TVA – TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. e AJATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (empresa de cobrança do Grupo TVA), com sede em São Paulo Capital, Av. Mofarrej, nº 1.288, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05311-001.



DOS FATOS

O Autor foi assinante da Requerida,código: 6847145, e possuía os serviços de acesso a internet e TV a cabo.

Devido a greve dos CORREIOS, o Autor entrou em contato com a Requerida que lhe informou o código de barras para pagamento na data de 17/11/2011, R$ 131,60 (cento e trinta e um reais e sessenta centavos), referente à mensalidade dos serviços contratados (doc. 02 – comprovante de pagamento).

Acontece que, no dia 24/11/2011,recebeu outra fatura, de valor idêntico ao já pago, doc (03, pgs.1e2) e com o mesmo número de código de barras.
O Autor entrou em contato com o SAC da TVA, protocolo nº 41755510 e foi informado que não constava o pagamento do dia 17/11/2011.
Com receio de ficar com seu nome restrito, pagou a fatura em duplicidade (doc. 3, pags. 1 e 2- boleto e comprovante de pagamento).

Após opagamento da fatura em duplicidade, o Autor percebeu que foram descontados os valores das duas cobranças (doc. 02 e 03) e o código de barras fornecido pelo SAC da TVA e do boleto enviado via correio são idênticos, ou seja, o Autor foi constrangido a pagar a mensalidade referente ao mês de novembro de 2011 por duas vezes.

O Autor entrou novamente em contato com o SAC, protocolo 41755540 e foiinstruído a enviar os comprovantes de pagamento via fax, e assim foi feito (doc. 5; pags. 1 e 2).

Após o envio dos comprovantes, foi informado que realmente houve um erro (protocolo nº 41773184) e a cobrança foi feita em duplicidade, então seria feito um estorno a ser debitado em sua conta corrente.

O estorno não foi efetivado!

Após várias tentativas de resolução via SAC (protocolos:42351347, 432044) e sem solução efetiva o Autor achou por bem cancelar os serviços contratados devido a má-fé e desídia da Requerida em resolver essa simples questão.

No dia 06 de dezembro de 2011 o Autor cancelou os serviços prestados pela Requerida, protocolo nº 41754126, (doc. 06) e foi informado que deveria pagar o valor de R$79,03 (setenta e nove reais e três centavos) com vencimento em07/12/2011 (doc. 7, pgs. 1 e2 ) e que, a partir dessa data os sinais de acesso a TV a cabo e Internet seriam cortados, como de fato foram.

Novamente o Autor entrou em contato com a TVA para agendar um dia com um técnico para a retirada dos aparelhos que forneciam os sinais de acesso aos serviços contratados, protocolo nº 42351347 e foi informado (também por carta – doc. 8) que “se não houver anecessária regularização de débitos, um técnico retiraria os equipamentos de propriedade da TVA”.

Como não havia mais débitos pendentes, o técnico retirou os aparelhos no dia 04/01/2012 (docs. 09 e 10).

Então, qual não foi a surpresa do Autor, quando recebeu uma cobrança da empresa aJATO (empresa de cobrança da TVA) no valor de R$265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com...
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