Danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes

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EXMO(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Aurélia Santos Silva, brasileira, solteira, engenheira, inscrita sob o CPF 777.777.777-77. C.I MG 9.999.999, com endereço na Rua 123, N 456, Bairro Tupi, Belo Horizonte - MG, por seu procurador in fine assinado, ajuizar o presente PROCESSO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO com pedido deDANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com LUCROS CESSANTES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS.

DOS FATOS

Em data de 07 de julho de 2012, por volta das10:30 horas, o veículo marca Honda, modelo Fit, cor prata, placa CTA 7979, de propriedade da Requerente quando transitava pela Av.Afonso Pena, sentido bairro-centro, quando se deparou com uma perseguição policial, sendo que uma das viaturas, conduzidapelo soldado Gilberto Pereira, totalmente imprudente sem a sirene e luzes de advertência ligadas, colidiu com o veículo supra citado, atingindo a lateral traseira esquerda do automóvel da Autora, lançando aquele, contra um poste de luz. O soldado:, furioso, desceu do carro, e disse na frente dos comerciantes que se aglomeravam ao redor do acidente: "Dona Maria, você é uma roda dura, onde comprousua carteira?", conforme se vê no Boletim de Ocorrência juntado aos autos.
Em estado de choque e ferida, foi levada ao hospital, sendo que a equipe médica a submeteu a duas cirurgias corretivas no joelho, além de ficar 10 dias sem trabalhar como vendedora, trabalho este que lhe rendia aproximadamente R$100,00 (cem reais) por dia.

DOS FUNDAMENTOS

DANOS MATERIAIS E MORAIS

Pelos documentosacostados aos autos, quais sejam, B.O, fotos do local do acidente e Laudo Médico, pode-se perceber o estrago causado no automóvel da requerente bem como danos causados a sua saúde.Diante dos danos que se sucederam, pretende a Autora haver do réu a reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, as prestações jurisdicionais respectivas:

Assim dispõe o artigo 5 (…),incisos V e X da C.F:Art.5, inc.V "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
inc.X "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Também o artigo 159 do Código Civíl preconiza:
Art.159, CC:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano"

Prega o artigo 927 do Código Civil:
Art.927,CC "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados emlei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A doutrina tem se encarregado de decifrar o dano moral em seus vários aspectos com riqueza de elementos.
 
Segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral "é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a afliçãofísica ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado". (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).

DOS LUCROS CESSANTES

Conforme Laudo Médico já acostado aos autos, a parte Autora irá ficar 10 (dez dias) sem poder trabalhar, onde exercia a função de vendedora de cosméticos, sendo que este trabalho lhe davauma renda de aproximadamente R$100,00 por dia, ficando claro a interrupção de suas atividades para a obtenção de sua renda, seu lucro, o sustento do seu lar.

Prega o Artigo 402 do Código Civíl: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
 
POSIÇÃO DO STF

STF -...
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