Dano moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO,

TUTELA ANTECIPADA
“URGENTE”

- CAVALO e CIA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no Ministério da Fazenda - CNPJ n.° 0000000, com sede na Avenida devidamente representada por NONONONONON, brasileiro, casado,portador do RG. NONONON, titular do CPF/MF. NONONONONON, com endereço na Avenida NONONONONONON, vem, mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores (Mandato anexo), com fundamentos no artigo 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presenteAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do:

- BANCONONONONONO., empresa inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ. NONONONONON, estabelecida na Avenida NONONONONONONON, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

A Requerente firmou com a Requeridacontratos para financiamento de caminhões.

Os financiamentos têm duração de aproximadamente 5 (cinco) anos.

A Requerente vem adimplindo mensalmente com suas obrigações.

Entretanto, em razão de alguns contratempos vivenciados pela Requerente e a maioria de seus recebíveis estarem agendados para data posterior aos vencimentos dos boletos emitidos pela Requerida, houve atraso no pagamento em algunsmeses, os quais já foram adimplidos, inclusive com acréscimos (juros e atualizações), como de praxe no mercado.

Forçoso consignar que consta no próprio boleto a seguinte informação:

-------------------------------------------------
[...] APOS O VENCIMENTO PAGAVEL SOMENTE NAS AGENCIAS DO BRADESCO (grifos nossos).

E foi o que a Requerente sempre fez; pagou e paga referidos títulos nobanco BRADESCO.

No mês 03/2013, as parcelas com vencimento no dia 15, foram pagas no dia 22 após o feriado municipal (data de fundação desta cidade), devido às compensações dos cheques de clientes da Requerente.

Contudo, pagou com as atualizações monetárias de estilo, conforme se comprova com os documentos anexos e conforme descrevemos a seguir:

Contrato 18351 valor nominal R$ 5.720,15valor corrigido pago R$ 5.852,31
Contrato 15199 valor nominal R$ 1.671,81 valor corrigido pago R$ 1.710,45
Contrato 14487 valor nominal R$ 5.664,64 valor corrigido pago R$ 5.795,47

Registra-se a Requerente está em dia com as obrigações assumidas com a Requerida; nada deve.

Para total espanto da Requerente, em data de 09 de abril de 2013 ao tentar negociar a compra de pneus, foisurpreendida com restrição em seu nome.

Além disso, teve seu crédito de abastecimento junto ao posto de combustível Carijó (doc. anexo) negado, também, em virtude de uma restrição.

Atônita e sem entender o que estaria acontecendo, procedeu a consulta de seu CNPJ e, ato contínuo, constatou que a restrição é referente aos contratos 15199, 14487 e 18351, no valor total de R$ 12.989,42 que tem com aRequerida.

Repita-se, pagou os boletos dia 22/03/2013 (doc. anexo), inclusive atualizados e, ainda assim, a Requerida inseriu INDEVIDAMENTE seu nome no rol de maus pagadores.

As atividades comerciais da Requerente estão todas paradas devido a tal restrição irregular.

O relacionamento com os Bancos também restou abalado devido aos cortes das linhas de créditos. Vale registrar que oprocedimento de liberação de linhas de créditos não depende do gerente do banco, mas, sim do próprio sistema do banco que é integrado - no caso da Requerente, constam a restrições indevidas.

A Requerente ainda tentou resolver a questão junto a Requerida, porém, sem êxito.

Desta forma, à Autora, não restou outro caminho senão buscar a tutela jurisdicional.

DO DIREITO

Repetição de Indébito...
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