Dano moral e material

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ – MT.

JOSÉ SALUSTRIANO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 991.648.251-91, RG n. 674.172 SEJUSP - TO, com endereço na Rua 22, nº 04, Quadra 73, Jardim Florianópolis, Cuiabá – MT. Por intermédio de seu advogado, WARLEN LEMES DA SILVA, brasileiro, casado,regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, OAB/MT 15.085, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, onde recebe intimações de estilo, e-mail: warlen.adv@gmail.com, procuração anexa, com fulcro nos Artigos 282 do CPC e 927 do CC, vêm à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Em face de CONNECTMOBILE COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, sociedade empresária LTDA, inscrita no CNPJ n. 02.861.543/0001-29, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 700, CEP 78.005-370, Centro, Cuiabá – MT, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e direitos a seguir:

Av. Brasília, 1033 - Jardim das Américas - Cuiabá - MT - CEP 78060-601. Tel.: (65) 3627-5289 | 8144-9741 | 9272-2257 - e-mail:warlen.adv@gmail.com

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DA JUSTIÇA GRATUITA: Nos termos da lei 1.060/50, declara O RECLAMANTE ser pobre na acepção da Lei, não possuindo condições de arcar com as despesas de custas e honorários de sucumbências sem ferir sustento próprio e/ou de seus familiares; Conforme dispõe o artigo 4º da lei 1.060/50:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simplesafirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986).

Dessa forma, com base na no Artigo 4º da Lei 1060/50. O RECLAMANTE requer a concessão do beneficio da justiça gratuita por não ter condições de arcar com a custa e honorários desucumbências.

DOS FATOS: O RECLAMANTE comprou um aparelho celular NOKIA 7230 no dia 20/02/2011 junto à empresa City Lar, a qual pagou o importe de R$349,34 (Trezentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), referido aparelho começou a apresentar defeitos e no dia 10/10/2011 a esposa do RECLAMANTE compareceu até a loja City Lar para buscar a segunda via da Nota fiscal de compra do produto,pois iria leva-lo até a assistência técnica (RECLAMADA). Contudo, após levar o aparelho até a RECLAMADA para a assistência, constatou-se que a garantia não cobria o dano apresentado no aparelho. Momento em que autorizou o concerto do aparelho (10/10/11) com previsão de entrega em até 30 dias, conforme ordem de serviço anexo (023700), ficando então, impossibilitado de efetuar e receber ligações portodo esse período, pelo fato de ter apenas um aparelho telefônico.

Av. Brasília, 1033 - Jardim das Américas - Cuiabá - MT - CEP 78060-601. Tel.: (65) 3627-5289 | 8144-9741 | 9272-2257 - e-mail: warlen.adv@gmail.com

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Decorrido os 30 dias RECLAMADA, o RECLAMANTE compareceu até buscar o aparelho, mas esse não foi encontrado da RECLAMADA, foi quando solicitaram posteriormentepara buscar o produto.

solicitados pela a assistência para pelos funcionários que retornasse

Passados mais 15 dias o RECLAMANTE compareceu até a RECLAMADA novamente, e mais uma vez não encontraram seu aparelho. Em data posterior, novamente compareceu o RECLAMANTE na sede da RECLAMADA e recebeu mais uma negativa por parte dos funcionários desta. Ocorre que até a presente data o aparelhotelefônico do RECLAMANTE não lhe foi devolvido, e durante todo esse período ele encontra-se sem contato com familiares, amigos devido à falha da RECLAMADA que não devolvera mais o aparelho. O aparelho telefônico do RECLAMANTE é o único meio pelo qual seus familiares mantinham contato com ele, pois vive afastado de todos nesta capital, e seus familiares residem todos na BAHIA. A falha da RECLAMADA em...
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