Dano moral pessoa juridica

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DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA?

Num primeiro momento, segundo Cavalieri Filho, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda apresenta alguma perplexidade e sofre forte resistência de parte da doutrina e jurisprudência apegadas à noção de que a honra é bem personalíssimo, exclusivo do ser humano, não sendo possível reconhecê-la na pessoa jurídica.Ainda no entendimento de Cavalieri Filho, a honra tem dois aspectos: o subjetivo(interno) e o objetivo(externo). A honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, é exclusiva do ser humano, mas o honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e a pessoa jurídica.
Para a pessoa jurídicapleitear indenização por dano moral é necessário que haja ofensa a sua honra objetiva, conforme se vê neste julgado abaixo:
APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVADA PELA INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. Tratando-se o réu de pessoa jurídica, é necessário que haja ofensa a sua honraobjetiva. Ausente prova neste sentido, não há indenizar por dano moral. Caso em que a informação prestada pelo banco, quanto ao endereço do devedor, para que se operasse busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, estava equivocada, não se operando o referido ato, uma vez que, após singela verificação de que o veículo do demandante não se tratava do automóvel referido no Processo nº.46484, a servidora da Justiça retirou-se, cumprindo o mandado em outro endereço fornecido pelo banco. Ausência de prova de que o contratempo tenha causado dano moral à pessoa jurídica. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70014153928, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 26/07/2006)
No ordenamento jurídico brasileiroprevalece o entendimento de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral. Tal entendimento se dá em razão do que se extrai do artigo 52 do Código Civil e da Súmula 227 do STJ, abaixo transcritos:
Art. 52, CC: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade".
Súmula 227, STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
Diante dessastranscrições, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência do dano moral também para as pessoas jurídicas sob o argumento de que essas entidades podem ter sua honra objetiva ofendida e, com isso, sofrerem danos a sua imagem e a seu bom nome.
No entanto, tem surgido uma nova corrente sustentando que a pessoa jurídica é desprovida de dimensão psicológica, nãopodendo, por isso, sofrer dano moral. Seguindo esse pensamento, foi editado o Enunciado 286 da 4ª Jornada de Direito Civil no sentido de que a pessoa jurídica é desprovida de atributos relacionados à dignidade da pessoa humana e, portanto, não pode sofrer dano moral. (Enunciado 286, IV Jornada de Direito Civil - Art. 52.: Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoahumana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.)
Apesar dessa corrente sustentar que as pessoas jurídicas não podem sofrer dano moral, eles não negam a possibilidade de essas pessoas sofrerem dano econômico em decorrência da ofensa moral, possuindo, então, o direito de pleitearem a reparação a esse injusto sofrido.
Noentanto, as duas correntes tem o entendimento comum de que as pessoas jurídicas sofrem dano diante de uma ofensa moral, seja o dano diretamente originado da conduta, seja através do dano econômico decorrente da conduta lesiva.
Por fim, seguindo a primeira corrente, sustentando a existência do dano moral também para as pessoas jurídicas sob o argumento de que essas entidades podem ter...
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