Danielle Fontenelle Or Amento P Blico Parte 1

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – FIC
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PROFESSORA: DANIÈLLE FONTENELLE

ORÇAMENTO PÚBLICO – Parte 1
1. ORIGEM, CONCEITOS E ASPECTOS
• Origem
A origem dos orçamentos públicos está relacionada ao desenvolvimento da democracia, opondo-se ao Estado antigo, em que o monarca considerava-se soberano e detentor do património originário da coletividade. Vejamos alguns exemplos históricos sobre o surgimento do orçamento, enquanto autorização dada pelo povo para que os gestores pudessem, em seu nome, despender os recursos públicos. INGLATERRA (1215) - Governo de João "Sem-Terra" - O povo se posiciona contra a cobrança arbitrária de impostos. A "Carta Magna" outorgada passou a exigir a autorização do Parlamento para a instituição de gravames (tributos). Portanto, origem política e democrática.
EUA (1765) - Os colonos do Estado da Virgínia - precursor da Independência Americana - instituíram a
Assembleia Nacional, que estabeleceu a necessidade de autorização do Parlamento para a criação de impostos. FRANÇA (1789) - Revolução Francesa (Nova Constituição) - Declaração de Direitos (1798 - efetivação do orçamento). BRASIL - Conflito Metrópole-Colônia. Insatisfação com a cobrança de tributos. Revoltas, como a
Inconfidência Mineira (Tiradentes). Prevista pela primeira vez na Constituição de 1824, só em 1830 surgiu a primeira lei orçamentaria.
• Conceitos
Conceito clássico de orçamento - uma peça que contempla apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para um determinado período. Documento eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento governamental nem com as efetivas necessidades da população. Era um orçamento estático. Tratava-se de um mero inventário dos "meios" com os quais a Administração realizaria suas tarefas, daí a denominação de "lei de meios" para o orçamento tradicional.
Conceito moderno - Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida económica