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PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Carlos André Bindá Praxedes

ESPÉCIES :

- RECLUSÃO E DETENÇÃO( relativas a crimes – art. 33, caput , CP ) .

- PRISÃO SIMPLES( relativa às contravenções penais. LCP , art. 5º, I )

REGIMES PRISIONAIS( é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento da pena privativa de liberdade . Art. 33, § 1º CP

- FECHADO : a PPL é executada em estabelecimento de segurança máxima ou média

- SEMI-ABERTO : a PPL é executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

- ABERTO : a PPL é executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado

FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .

INTRODUÇÃO :

O art. 33, §§ 2º e 3º revela que três fatores são decisivos na escolha do regime inicial de cumprimento da PPL : reincidência, quantidade da pena, circunstâncias judiciais .

Neste sentido :

“ O regime inicial de cumprimento de pena deve considerar a quantidade de pena imposta e análise das circunstâncias judiciais, assim como eventual reincidência . A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO PODE LEVAR À DETERMINAÇÃO DO REGIME FECHADO INICIALMENTE, POIS ESTA JÁ FOI CONSIDERADA NA ESCALA PENAL A ELE COMINADA . STJ, HC 97. 656/SP – 6ª Turma . 03.04.2008

O entendimento supra já é pacificado na corte, com a edição da Súmula 440 :

“ FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO ”

1 ª OBSERVAÇÃO :

É o juiz sentenciante quem fixa o regime inicial de cumprimento da PPL, mas se durante a execução penal surgirem outras condenações criminais transitadas em julgado, o juízo da execução deverá somar o restante da pena objeto da execução com as novas penas, estabelecendo, em seguida, o regime de cumprimento para o total das reprimendas .

2ª OBSERVAÇÃO :

Nos crimes