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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO. FDRH. BOLSA AUXÍLIO. DIFERENÇAS dE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE VALOR-hora. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
preliminar
A FDRH, EM FACEDA SUA NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESTÁ ISENTA DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 511, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Mérito
I - DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DA FDRH, A PRESCRIÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE É A PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, A QUAL REGULA A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.Precedentes do STJ e desta Corte.
II - A despeito das disposições contidas no art. 9° do Decreto Estadual n° 31.202/1983, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto Estadual n° 32.604/1987, pertinentes ao reajuste do valor-hora – os quais serviam de base para o cálculo da bolsa-auxílio –, não foram efetivadas as revisões decorrentes dos aumentos concedidos aos integrantesdo Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, pelas Leis Estaduais n°s 11.467/2000 e 11.678/2001, do que resultam diferenças a serem satisfeitas à parte autora.
III – O art. 2° do Decreto estadual n° 45.990/2008, de 11 de novembro de 2008, revogou o art. 15 do Decreto Estadual n° 44.060/2005, não subsistindo, portanto, base normativa para revisão do valor-hora dabolsa auxílio vinculada ao reajuste de remuneração básica dos cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Rio Grande do Sul.
Restam, contudo, inalteradas as relações jurídicas consolidadas antes da entrada em vigor do Decreto Estadual n° 45.990/2008.
IV - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não estáadstrito aos percentuais indicados no art. 20, § 3º do CPC. No entanto, a verba deve ser fixada em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido art. 20, § 3º, do CPC, a que alude o §4º do mesmo diploma legal, a fim de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional.
V - A FDRH, por ser constituída em parte por patrimônio público, está sujeitaàs normas aplicáveis à Fazenda Pública, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos processos em trâmite na Justiça Comum, diante da alteração introduzida na Lei Estadual n° 8.121/85, pela Lei Estadual n°13.471/10.
A isenção não compreende as despesas processuais, por força da liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto contradecisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864.
Precedentes jurisprudenciais.
Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida em reexame necessário quanto ao restante.

|Apelação Cível |TERCEIRA CÂMARA CÍVEL |
|Nº70045468220 |COMARCA DE TORRES |
|FUNDACAO DESENVOLVIMENTO RECURSOS HUMANOS - FDRH |APELANTE |
|ANDRE COSTA DE SOUZA |APELADO |


DECISÃOMONOCRÁTICA
Vistos.
Cuida-se de apelação manejada pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH, combatendo a sentença das fls. 69-73, lançada nos autos da ação ordinária movida por ANDRÉ COSTA DE SOUZA, por meio da qual visa à obtenção de reajustes incidentes sobre a bolsa-auxílio durante o período em que prestou estágio intermediado pela apelante....
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