Da revista pessoal do empregado pelo empregador

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Da revista pessoal do empregado pelo empregador
A revista do empregado pelo empregador deve ser feita nos limites da lei e do contrato de trabalho, podendo este responder àquele por perdas e danos, quando houver abusos
Francisco Leonardo Scorza
Durante a história do Direito Laboral, um dos assuntos que sempre preocupou os empregadores, foi sem dúvida, o furto, o desvio ou a ocultação de bensrealizado durante o contrato de trabalho, o que poderia lhe trazer sérios prejuízos. Para inibir tal atitude, algumas empresas adotam a realização de revista em seus empregados, de forma mais comum, ao final da jornada, das mais diversas maneiras, sem preocupar-se com as conseqüências jurídicas que podem advir de tais atos, ou seja, se está revista está ou não em consonância com o ordenamentojurídico, entendendo ser esta atitude decorrente de seu ato fiscalizador ou de seu "jus variandi".
É notório que as obrigações das partes no contrato de trabalho podem ser originárias da lei, do próprio contrato, do estatuto, do regulamento da empresa. Podem, enfim, ser codificadas das mais diversas maneiras, regulando a relação entre empregado e empregador. Porém, como bem noticia Mozart VictorRussomano (1), pode-se resumir o problema dos direitos e obrigações dos empregados e dos empregadores em uma fórmula sintética, dizendo que os direitos do empregado são os deveres do empregador, e que os deveres do empregado, são os direitos do empregador.
Nesta linha, dentre outros direitos e obrigações do contrato de trabalho, poderíamos citar a obrigação do empregador de respeitar o trabalhador comoser humano, como bem menciona Francisco Antonio de Oliveira (2), segundo o qual o trabalhador deve ser tratado com dignidade e urbanidade.
Tal obrigação nada mais é do que uma espécie de proteção à vida privada do trabalhador, também amplamente garantida pela Carta Magna de 1988. A realização de revista em empregado pelo empregador, desta forma, pode ser considerada como uma violação à vidaprivada do empregado. A revista, no direito pátrio, vem sendo regulada, principalmente, pela jurisprudência que, na grande maioria das vezes, autoriza esta conduta desde que se constitua no último recurso utilizado pela empresa, ou não haja outras medidas preventivas a serem adotadas. Ou ainda, exista previsão expressa em acordo ou convenção coletiva.
No mesmo sentido, com o advento do novo CódigoCivil de 2002, seus artigos 11, 12 e 20 regulam, de certa forma, a ocorrência do que pode se configurar em abuso desta conduta, por parte do empregador, protegendo o direito à personalidade.
Segundo Maria Helena Diniz (3), o direito à personalidade nada mais é do que o direito subjetivo da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e suaintegridade moral, que convivem a par dos direitos patrimoniais de todo aquele que adquire direitos e assume obrigações.
A revista propriamente dita pode ser realizada de forma genérica, coletiva ou individualmente. Entendem alguns juristas que a revista para ser aceita deve ser feita de forma genérica, sem que haja suspeitas em relação a determinado trabalhador, e desde que existam bens devalor material, com relevância para o funcionamento da empresa, que possam ser subtraídos e ocultados.
Deve se entender, data maxima venia, a revista genérica como abusiva, pois coloca qualquer trabalhador sob a mira do empregador, ferindo de forma violenta seu direito à intimidade e à vida privada, ferindo sua dignidade e quebrando o princípio da boa fé do contrato de trabalho, sem que haja umasituação concreta que justifique esse procedimento, já que o empregador age apenas "por cautela". Ressalta-se a máxima de que enquanto o ordinário se presume, o extraordinário se prova.
A propósito, citando Francisco Rossal de Araújo (4), "o dever de execução do contrato de trabalho com fidelidade tem significação moral. A fidelidade é recíproca e não apenas do empregado em relação ao empregador....
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