Da responsabilidade dos sócios nas sociedades por ações s/a's

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DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES S/A's

1. Ação de responsabilidade do art. 159 da Lei das S/A's

Art. 159 da Lei 6.404/76: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.   § 1º A deliberação poderá ser tomada emassembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária. § 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia. § 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberaçãoda assembléia-geral. § 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social. § 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária ejuros dos dispêndios realizados. § 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.   § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.

Da leitura do artigo supra citado, depreende-se que a ação deresponsabilidade nele inserta deve ser proposta pela sociedade/companhia, mediante prévia deliberação em assembléia-geral dos sócios. Entretanto, se após passarem-se 3 meses de tal deliberação a ação não for proposta pela companhia, sua proposição poderá ser feita, subsidiariamente, por qualquer dos sócios-acionistas. Ainda, se os sócios reunidos na assembléia decidirem pela não-propositura da ação, poderáser ela proposta por acionistas que representem 5% ou mais do capital social da companhia. Nestes dois últimos casos, a companhia deverá indenizar aqueles que propuseram a ação pelos custos dela decorrentes.

Ademais, havendo o reconhecimento judicial da boa-fé do administrador e de ter agido este visando os interesses da companhia, poderá o juiz excluí-lo da responsabilidade pelos danoscausados. A responsabilização do administrador que causar danos à sociedade ou a terceiros será de caráter subjetivo sendo, portanto, necessária a prova de sua culpa ou dolo, conforme bem explicitado em texto da BOVESPA[1]:

Estando a conduta do administrador (seja ação ou omissão) contida no âmbito dos poderes regulares de gestão e que são ínsitos à função administrativa,a responsabilidade civil em exame apenas sucederá quando e se comprovada a existência de dolo específico ou eventual (vontade manifesta de causar o prejuízo, ou a assunção consciente do risco de produzi-lo) ou, ainda, nos casos de culpa (imperícia, imprudência ou negligência).

Outrossim, o §7º do artigo em debate ressalva a possibilidade de proposição de outra(s) ação(ões) indenizatória(s)face ao administrador por acionista ou terceiro diretamente prejudicado.

Cabe colacionar aqui recente decisão do STJ acerca da matéria, in verbis:

PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIAREUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS, AMBOS GERENTES, CADA UM DETENTOR DE METADE DO CAPITAL SOCIAL.- Os sócios gerentes respondem perante a sociedade pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.- A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de...
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