Da propriedade e do direito de vizinhança – art. 1228 a 1313

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Direito Civil – Da Propriedade e Do Direito de Vizinhança– Art. 1.228 a 1.313

DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS PRÓPRIAS
PROPRIEDADE
TRANSMISSÃO: Transmite-se a propriedade de coisas móveis através da tradição e a propriedade de
coisas imóveis através do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro Imobiliário (C. R. I.).
CONCEITO: Direito de propriedade é aquele que confere ao seutitular o uso, gozo e disposição de uma
coisa, podendo reavê-la das mãos de quem injustamente a detenha (direito de sequela). O direito de
propriedade é o mais amplo dos direitos reais, uma vez que o proprietário de uma coisa pode
exercer "jus utendi", "jus fruendi" e o "jus abutendi".
FUNDAMENTO JURÍDICO: Embora proveniente da lei maior, sofre algumas restrições, como o fato do
direito depropriedade estar condicionado ao bem estar social ou ao interesse público, podendo
inclusive ser desapropriada. O direito sofre inúmeras restrições com relação ao direto de vizinhança.
Art. 5º... CF
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública,ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos nesta Constituição;

NATUREZA JURÍDICA: O direito de propriedade, salvo prova em contrário, é pleno e exclusivo. Ele é tido como
pleno ou absoluto no sentido de que o seu titular pode exercer sobre a coisa os mais amplos poderes relativos
ao domínio. O proprietário pode, além de usar efruir, dispor, gratuita ou onerosamente de uma coisa.
PLENO E EXCLUSIVO: Embora seja possível que duas ou mais pessoas tenham o mesmo direito de
propriedade, concomitantemente, o que ocorre, por exemplo, no condomínio, o nosso direito civil foi
influenciado pelas idéias da revolução francesa que nasceram com objetivo de combater o feudalismo.
No feudalismo o direito de propriedade era tripartido,havendo um domínio exercido pelo Estado, o
domínio direto exercido pelo senhor feudal e o domínio útil exercido pelo vassalo. E foi para combater
essa ideia, do direito tripartido, que o código napoleônico deu ao direito de propriedade a natureza de
direito exclusivo. Algumas doutrinas também afirmam que o direito de propriedade é perpétuo, mas
apenas no sentido de que ninguém adquire apropriedade de uma coisa por tempo certo.

CLASSIFICAÇÃO: O direito de propriedade pode ser:
Pleno: Quando o proprietário pode exercer os três poderes inerentes ao domínio ("jus utendi",
"jus fruendi" e o "jus abutendi").
Restrito: O direito de propriedade é restrito ou limitado quando ao proprietário, faltar um
desses três poderes.
LIMITES DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO: No direitoromano, a
propriedade do subsolo e do espaço aéreo era ilimitada. Sobre a matéria havia o princípio
"usque ad inferos et usque ad sidera" (até a maior profundidade até a maior altura). No direito
brasileiro, a propriedade do subsolo, vai até a sua utilidade e a propriedade do espaço aéreo vai
até a sua altura útil. De acordo com os art. 1229 e 1230, os recursos energéticos do subsolo são
depropriedade distinta da propriedade do solo.
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AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE GERAL – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Contrato: Não gera direitos reais, mas apenas direitos e obrigações. Há outras formas de aquisição de
propriedade móvel e imóvel, podendo ela seroriginária ou derivada.
Aquisição derivada: ocorre quando houver uma relação jurídica entre o novo proprietário e o
anterior: ex. contrato de herança.
Aquisição originária: ocorre quando não existe qualquer relação jurídica entre o novo
proprietário e o anterior: Ex. usucapião, acessão e apreensão.
Posse: É a exteriorização da propriedade.
Aquisição entre vivos: Contrato.
Aquisição “causa...
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