Da periclitação da vida e da saúde - arts. 130 a 136, cp

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DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - ARTS. 130 A 136, CP


- Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.).
- Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que serefere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano quando vierem a ocorrer. Possuem as seguintes espécies:
a) Perigo concreto: há necessidade de “comprovação” da situação de perigo no caso concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP).
b) Perigo abstrato, presumido ou desimples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da situação de perigo. Há presunção absoluta (iure et de iure) de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos (ex.: art. 130, caput, CP).
c) Perigo individual: atingem uma pessoa determinada ou número determinado de pessoas (arts. 130 a 136,CP).
d) Perigo coletivo ou comum: colocam em perigo um número “indeterminado” de pessoas. Estão previstos no Capítulo I do Título VIII da Parte Especial do Código Penal (arts. 250 a 259).

I - Artigo 130, caput – Perigo de contágio venéreo
- Objeto Jurídico: a vida e a saúde da pessoa (incolumidade física).
- Objeto Material: a pessoa que mantém relação sexual com o agenteinfectado.
- Núcleo do tipo: “expor” (colocar em risco) alguém, por meio de relação sexual, ou seja, conjunção carnal ou atos libidinosos diversos (coito anal, sexo oral etc. ) à doença venérea, a qual é a transmitida mediante o contato sexual (gonorréia, cancro mole, sífilis etc.). Norma penal em branco: doenças venéreas são as assim definidas pelo Ministério da Saúde (DST- doençassexualmente transmissíveis).
- Sujeito Ativo: qualquer pessoa que esteja infectada por doença venérea (sexualmente transmissível). É crime de mão própria, pois só agente pode transmitir a doença. Não admite a coautoria, embora admita a participação.
- Sujeito Passivo: qualquer pessoa (até mesmo a prostituta e garotos de programa).
- Elemento Subjetivo: dolode perigo, direto (sabe) ou eventual (deve saber).
- Consumação: com a relação sexual ou ato libidinoso. É indiferente se houver contaminação, já que se trata de crime de “perigo” em que o agente não tinha a intenção de transmitir a moléstia venérea. Caso haja a contaminação, o juiz deverá considerá-la para fixar a pena (art. 59 do CP ).
- Tentativa: é possível.
-Classificação: próprio e de mão própria; de forma vinculada; comissivo; instantâneo; de perigo abstrato (caput) ou de perigo com dolo de dano (§ 1º); unissubjetivo; plurissubsistente.
- Ação Penal: pública condicionada à representação.

§1º - Intenção de transmitir a moléstia
- Crime perigo com dolo de dano: conforme entendimento doutrinário majoritário, o agente age com dolo direto detransmitir a doença, embora o crime seja de perigo, já que é dispensável a efetiva transmissão da doença.
- Consumação: com a mera exposição ao perigo.


Artigo 131 – Perigo de contágio de moléstia grave
- Objeto Jurídico: a vida e a saúde da pessoa.
- Objeto Material: a pessoa que sofre o contágio ou o risco de contágio.
- Núcleo do tipo: “praticar” (cometer;executar); forma livre (abraço; tossir perto; passar objetos etc.). A doença deve ser “contagiosa”, pouco importando se incurável ou não, e o ato deve ser “compatível” com uma das formas de contágio. Se o agente pratica ato “não sexual” e transmite doença venérea estará configurada essa modalidade criminosa. Para alguns, norma penal em branco (Magalhães Noronha). Para outros, depende da essência da...
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