Da extinção do contrato de trabalho

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  • Publicado: 2 de dezembro de 2012
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DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
· INTRODUÇÃO : Dos deveres do empregado em empregador
Contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, gera direitos e obrigações para ambas as partes.
· Deveres do Empregado:
a) Obediência: decorre da subordinação do empregado ao empregador em virtude do poder de direção.
b) Diligência: é o meio de colaboração do empregado com a empresa, ou seja, assíduo,pontual, caprichoso no trabalho, dando rendimento qualitativo e quantitativo que o empregador pode legitimamente esperar
c) Fidelidade: também chamado de dever de lealdade, decorre da integração do empregado na vida da empresa, e portanto, em não exercer as atividades que possuam relação direta ou indireta com o ramo de negócios do empregador. É o dever de não-concorrência.
d) Correição na vidaprivada: é a adequação do comportamento pessoal do empregado, com a prestação de serviços realizada, diante da repercussão que pode influenciar na relação de trabalho.
· CESSÇÃO, EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- Formas de extinção: Resolução; Resilição ou Rescisão; Caducidade;
a) Resolução: é a dissolução do contrato de trabalho em consequência da inexecução por parte de um doscontratantes, por sua culpa ou não. A faculdade há de ser exercida mediante ação judicial, eis que o empregado se acha em gozo de estabilidade no emprego (propositura de inquérito para apuração de falta grave).
b) Resilição ou rescisão: é a cessação, bilateral ou unilateral, dos efeitos do contrato pelas próprias partes, independentemente de intervenção judicial. Pode ser: 1) Bilateral(distrato); 2) Unilateral : ruptura do vínculo praticada por uma das partes, através do exercício de um poder potestativo. Pode resultar:
1) da vontade do empregador - despedida ou dispensa: motivada ou por justa causa (art. 482 da CLT) s/ indenização; imotivada ou sem justa causa c/ indenização;
2) da vontade do empregado - demissão: imotivada ou por sua própria vontade indevida indenização; motivadapela atitude do empregador (despedida indireta) se provada devida a indenização(art. 483 da CLT).
c) Caducidade: dá-se quando os efeitos jurídicos do contrato cessam em consequência de um acontecimento natural, independente da vontade das partes. Configura-se em três hipóteses:
1) Morte do empregado/empregador pessoa física ou jurídica (extinção do estabelecimento)
· Morte do empregado: extinçãodo vínculo devido a pessoalidade na prestação dos serviços;
· Morte do empregador pessoa física: poderá continuar com os sucessores. Ex: empregador doméstico;
· Morte do empregador empresa individual: faculdade de extinção (art. 483, #2);
· Extinção do estabelecimento: ruptura do vínculo (art. 485 da CLT).
2) Ocorrência de força maior que impede a continuação: Força maior (art. 501 da CLT);
-Ex: acidente de trabalho que provoca a aposentadoria por invalidez; força maior que cause a extinção do estabelecimento.
3) Ocorrência de acontecimento futuro, certo ou incerto, a que foi subordinada a eficácia do contrato.
- Ex: contratos a prazo sujeitos a termo final ou condição resolutiva.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO: RESILIÇÃO OU RESCISÃO
· Contratos por prazo determinado (Extinção Anormal):a) Empregador der causa: art. 479 CLT;
b) Empregado der causa: art. 480 CLT
· Da justa causa do empregado: é todo o ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem existir entre o empregado e empregador, tornando impossível o prosseguimento da relação de trabalho.
· Constitui-se na quebra dos deveres do empregado;
· Na CLT (art. 482 da CLT) sistemataxativo ou limitado: não se admite ampliação (sistema do direito penal); sistema plástico: admite-se ampliação, p.e, através de instrumento normativo.
· Figuras: art. 482 da CLT
a) ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de terceiros, relacionado com o trabalho, sem deixar de lado as atitudes que traduzem a violação de uma obrigação gral de conduta(moral)
Ex: roubo, furto, falsificação de...
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