Dêbentures

I – Principais Características das Debêntures I.1 Definição e Características Base Legal Características As debêntures conferem a seus titulares direito de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Lei nº 6.404, art. 52As Debêntures podem serdefinidas como: a) Valor Mobiliário b) Título de Crédito c) Título executivo extrajudicial a) Lei nº 6.385, art. 2º, I b) Lei nº 6.404, art. 52 c) Código de Processo Civil, art. 585, I(Lei nº 5.869, com redação dada pela Lei nº 8.953) O Boletim de Subscrição também é título executivo extrajudicial Código de Processo Civil, art. 585, VII(Lei nº 5.869) e Lei nº 6.404, art. 107, inciso I Emissões e Séries Podem ser feitas várias emissões e cada emissão pode ser dividida em séries. As da mesma série têm igual valor nominal e onferem a seus titulares os mesmos direitos. Lei nº 6.404, art. 53 I.2 Classificação Base Legal Quanto à Forma: Pode ser nominativa ou escritural Lei nº 6.404, arts. 31, 34 e 63(com redação alterada pelas Leis nº 9.457 e 10.303) (1) Quanto à Conversibilidade (Classe): Pode ser Conversível ou não conversível (Simples) Lei nº 4.728, art. 44 e Lei nº 6.404, art. 57(2) 4
Quanto à Garantia ou Espécie:Conforme dispuser a escritura de emissão, pode ser Real, Flutuante, Quirografária, Subordinada (veja também limites e garantias acessórias) Lei nº 6.404, art. 58 Notas: 1) As formas ao portador ou endossável foram extintas pela Lei nº 9.457/97, embora, na prática, já tivessem sido vedadas pela Lei nº 8.021/90; 2) Pode-se considerar, ainda, para efeito de classificação, outro tipo de debênture, cuja escritura de emissão prevê permuta por outros ativos ou ações de emissão de terceiros detidos pela empresa emissora (Permutáveis). I.3 Remuneração Base Legal Valor nominal e formas de pagamento • Regra Geral: expresso em moeda nacional. • Pode conter cláusula de correção monetária: a) com os mesmos coeficientes fixados para a correção dos títulos da dívida