Código de trânsito

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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANOTADO

Código de Trânsito Brasileiro - Anotado

Sumário
Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Capítulo VII Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Capítulo XII Capítulo XIII Capítulo XIV Capítulo XV Capítulo XVI Disposições preliminares ------------------------------------------------------------- 03 Do Sistema Nacional de Trânsito --------------------------------------------------- 05 Das Normas gerais de circulação e conduta ------------------------------------ 17 Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados ------------------ 29 Do cidadão ------------------------------------------------------------------------------- 31 Da educação para o trânsito --------------------------------------------------------- 32 Da sinalização de trânsito ------------------------------------------------------------- 34 Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização --------------------- 36 Dos veículos ----------------------------------------------------------------------------- 38 Dos veículos em circulação internacional ---------------------------------------- 54 Do registro de veículos --------------------------------------------------------------- 55 Do licenciamento ----------------------------------------------------------------------- 59 Da condução de escolares ----------------------------------------------------------- 61 Da habilitação --------------------------------------------------------------------------- 61 Das infrações ---------------------------------------------------------------------------- 69 Das penalidades ------------------------------------------------------------------------ 85

Capítulo XVII Das medidas administrativas -------------------------------------------------------- 92 Capítulo XVIII Do processo administrativo ---------------------------------------------------------- 95 Capítulo XIX Capítulo XX Anexo I Anexo II Anexo III Resumo Bibliografia Dos

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