Cód de normas tjpr - protestos

SEÇÃO 01
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
· Ver Lei nº 9.492, de 10.09.1997.
12.1.1 - Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
· Ver art. 887 e seguintes do Código Civil.
12.1.2 - Os serviços concernentes ao protesto, garantidores de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 9.492, de 10.09.1997.
· Ver Lei nº 9.841, de 05.10.1999, que deu nova redação aos art. 29 e 31 da Lei nº 9.492, de
10.09.1997 e Lei nº 10.169, de 30.12.2000.
12.1.3 - Compete ao tabelião de protesto de títulos e de documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

SEÇÃO 02
ORDEM DOS SERVIÇOS
12.2.1 - O expediente para atendimento ao público será das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
· Ver Resolução n.º 06/2005 do Órgão Especial, art. 1º.
· Ver CN, 10.4.2.
- Redação dada pelo Provimento 191/2010.
12.2.1.1 - Respeitadas as normas da legislação do trabalho, faculta-se o atendimento ao público, ininterruptamente, das 6 às 20 horas e aos sábados, tal como ocorre com a prática dos atos processuais em geral e também nos feriados estaduais e municipais, sempre que a rede bancária permanecer aberta, exigindo-se, nesse caso, portaria homologatória do juiz corregedor do foro extrajudicial.
· Ver CPC, art. 172.
· Ver Resolução n.º 06/2005 do Órgão Especial, artigo 1º, §§ 1º e 3º.
· Ver CN, 10.4.2.2.
- Redação dada pelo Provimento 191/2010.
12.2.2 - Os títulos sustados por ordem judicial ou evitados pelo devedor por motivo