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A Base da Segurança do Trabalho nas Empresas
Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978

1. Quando a segurança começou no Brasil

1. Breve Histórico:

No Brasil as regras de proteção a saúde e integridade do trabalhador só se fizeram valer quando tomaram FORÇA DE LEI. E só em 1943 surge a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sendo o principal instrumento para regulamentar as relações detrabalho e proteger os trabalhadores. Apesar de todas as evoluções que seguiram desde 1943 somente em 1978 entraram em vigor as Normas Regulamentadoras.

1.Histórico Cronológico Simplificado:

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1943 Criação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
1944 Oficialmente instituída a criação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no Brasil 1949 Criada a primeira CIPA, naárea portuária, na Companhia Docas de Santos 1966 Criada a FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho 1977 Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. 1978 Criação das Normas Regulamentadoras





2. Mas afinal, o que são as NormasRegulamentadoras?

2.NR’s Definição:

As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NR’s, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à medicina e segurança no trabalho no Brasil. Como anexos da Consolidação das Leis do Trabalho, são de observância obrigatória por todas as empresas. IMPORTANTE: Hoje temos em vigor 32 NR’s, sendo que elas são numeradas até a NR-33¹,isso porque a NR-27² foi revogada, ou seja, anulada em 2008.

¹ NR referente a TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS; ² NR referente REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. MINISTÉRIO DO TRABALHO

3. Conhecendo as as NR’s Normas 3. Conhecendo Regulamentadoras...

3. Para entender:
Os textos e instruções que seguem tem como base Normas Regulamentadoras, entretanto são umresumo e não abordam os requisitos completos da norma.

Esta apresentação tem como função introduzir você leitor ao mundo das NR’s, mas para aplicá-las é necessário:

1. É preciso ler a norma na íntegra e conhecer os requisitos pertinentes; 2. Ter a idéia para aplicá-la de maneira funcional; 3. Ter o apoio da chefia para colocála em prática.

3. Resumo das NR’s:

NR-1 Disposições GeraisDetermina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho,obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados celetistas. Determina, também, que o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades inerentes. Dá competência àsDRTs regionais, determina as responsabilidades do empregador e a responsabilidade dos empregados.

Importante Observar nesta norma:
Determina a obrigatoriedade da emissão da Ordem de Serviço por parte do empregador.
Pergunte a si mesmo: A empresa em que atuo emite Ordens de Serviço que informam os trabalhadores sobre os riscos aos quais estão expostos?

3. Resumo das NR’s: NR-2 InspeçãoPrévia
Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI - Certificado de Aprovação de Instalações,por meio de modelo pré-estabelecido. Pergunte a si mesmo: A empresa em que atuo possui o CAI, alguém conhece onde ele está arquivado para uma possível auditoria?

NR-3 Embargo ou Interdição
ADRT poderá interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de serviços se os mesmos demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador, mediante laudo técnico, e/ou exigir providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais. Caso haja interdição ou embargo será necessário conhecer esta norma para saber como recorrer no MTb. Importante...
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