Curso de direito

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Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto 6

O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãosdo regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seudesmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual foi (ou quais foram) o principal (ou os principais) condicionante (oucondicionantes) que marcaram os textos e os objetivos das leis do Ventre Livre e dos Sexagenários?

A lei do Ventre Livre esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partirda data da lei. A lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro casofoi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão-de-obra destes “livres” até os 21 anos de idade.

A Lei do Ventre Livre tinha por objetivo principal possibilitar a transição, lentae gradual, no Brasil do sistema de escravidão para o de mão-de-obra livre.

Lei do Sexagenário

De modo geral, essa lei previa a libertação dos escravos negros que tivessem mais de 60 anos e queesse trabalhador deveria dar mais três anos de trabalho gratuito ao senhor, como forma de indenização.

A Lei Saraiva-Cotegipe não mudava praticamente nada no panorama da escravidão no Brasil. Erauma lei retrógrada, que visava tão-somente diminuir a atuação da campanha abolicionista sem tocar nos privilégios dos grandes latifundiários escravocratas.

Questão objetiva

Tomando comoreferência a reforma eleitoral implantada a partir de lei ordinária (Lei Saraiva de 09 de janeiro de 1881), podemos afirmar que:

I - Manteve-se o critério de renda mínima para o exercício do direito de...
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