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Decreto 2912 de 3 de Agosto de 1976

"REGULARMENTE A LEI Nº2 060 DE 27.4.72, QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE."

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei nº 2.060, de 27.4.72, que estabelece princípios e normas para sua aplicação.

CAPITULO I -DAS EDIFICAÇÕES
I - DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 2º - Para aplicação da Lei nº 2.060/72, as edificações destinadas ao uso coletivo classificam-se em:

I - RESIDENCIAIS
II - COMERCIAIS
III - INDUSTRIAIS
IV - MISTAS
V - PÚBLICAS (Arquivos, museus, estabelecimentos hospitalares e congêneres, repartições públicas, escolas, etc)
VI - GARAGENS (Edifícios-garagens, postos de abastecimento, estacionamentos e oficinas para veículos, etc.)
VII - DE RECEPÇÃO DE PÚBLICO (Igrejas, auditórios, estádios, cinemas, teatros, boates, clubes, etc)

II -DOS ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO

Art.3º - Serão construídos de material incombustível:
a) escadas e rampas, inclusive corrimão
b) tetos de garagem
c) paredes divisórias
d) jiraus
e) edificações localizadas a menos de 150m (cento e cinquenta metros) de pontos e viadutos
f) depósitos e armazéns de estocagem de materiais
g)passarelas e pontes de ligação
Art. 4º As edificações destinadas a uso coletivo, com 3(três) ou mais pavimentos, deverão possuir obrigatoriamente uma ou mais escadas à prova de penetração de chamas ou fumaça, com os respectivos poços separados do corpo principal do edifício por parede de alvenaria de 0,25m (vinte e cinco centímetros) de espessura. A comunicação da escada com, o corpo principal do edifício será feita, em cada pavimento, através de portas incombustíveis, que se abram no sentido da escada.
§ 1.° - Ficam dispensados das exigências do artigo os prédios de apartamentos de até 3 (três) pavimentos, exclusive pilotis, com 2 (dois) apartamentos, no máximo, em cada pavimento.