Curatela e tutela

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  • Publicado : 25 de março de 2013
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CURATELA E TUTELA
Funções, obrigações, deveres, poderes do curador em relação ao curatelado e à administração dos bens deste.
Curatela é o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para queproteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas de maioridade judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais,dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as consequências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinarcontratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, entre outros).
O curador é o adulto capaz, que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado, o representando e zelandopor seus direitos e garantias fundamentais. Cabe a ele reger a pessoa do interditado, protegê-lo, velar por ele e administrar-lhe os bens. Deve defendê-lo, prover alimentação, saúde e educação deacordo com suas condições. Caso curatelado cometa algum ato que cause dano à terceiro o curador será responsabilizado financeiramente pelo prejuízo. Porém, se o curador não tiver patrimônio algum, poderáser responsabilizado o patrimônio do curatelado, desde que existente. Destaca-se a possibilidade do curador reaver do curatelado, juridicamente, o valor pago em indenização perante terceiro. Aimputação de eventuais indenizações poderá ser mitigada ou até mesmo excluída se elas vierem a privar o curatelado e os que dele dependerem, dos meios necessários à sua subsistência. Podem ser curadores ospais, o cônjuge ou algum parente próximo, ou ainda, na ausência destes, o Ministério Público pode pedir a curatela de um adulto considerado juridicamente incapaz.
O curador pode ser substituído se nãocumprir com as atribuições legais e judicialmente determinadas decorrentes do compromisso assumido na Justiça para com o curatelado, seja por incapacidade, ineficiência ou por negligência. Além...
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