CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PACATATU, ESTADO DO ___________

JOÃO DA SILVA, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado que subscreve com fulcro no art. 461 do CPC, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos que passa a expor.
O Requerente ajuizou um pedido de indenização por danos morais pela indevida inclusão do nome do requerente nos cadastros civis de proteção ao crédito, em que foi julgado procedente para o pagamento da quantia de R$8.000,00 reais no prazo de 10 dias e caso não faça seja acrescentada a multa diária no valor de R$50,00 reais.
Até a presente data não houve o cumprimento da decisão e, portanto, o requerido deverá ser compelido a realização da tutela bem como o pagamento da referida multa nos termos do art. 461, parágrafo 5º do CPC:
“§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.”
Quanto a obrigação de fazer requer-se também que o requerido pague a importância devida fixados a titulo de multa já devidamente atualizada, valor este contado da citação do Requerido nos termos da Súmula 410 STJ.
“SÚMULA N. 410-STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”
Assim, ante o exposto requer-se que o Requerido cumpra a tutela específica de pagamento do valor indenizatório fixado e a retirada do nome do Requerente de qualquer cadastro de proteção de crédito, sob pena de multa diária fixada, nos termos da sentença e da lei.
Requer também a condenação do requerido em honorários advocatício consoante entendimento