Cultura e poder nas organizações de saúde

Páginas: 16 (3793 palavras) Publicado: 5 de abril de 2011
ÍNDICE

1) Conceito de Direito

2) Relação jurídica

3) TIPOS E HIERARQUIA DOS ATOS LEGAIS
3.1) Lei
3.2) Quanto à hierarquia
3.3) Quanto à extensão territorial das leis.
3.3.1) A ANALOGIA
3.3.2) O COSTUME
3.3.3) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
3.3.4) OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS

4) SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
a) Rigidez e supremacia constitucionalb) Supremacia da Constituição Federal

5) ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS
a) Segurança das relações jurídicas
b) Direito adquirido
c) Ato jurídico perfeito
d) Coisa julgada

6) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTRUTURAS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
a) Noção de Administração
b) Organização da Administração
c) Administração direta, indireta e fundacional

7)DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
a) Colocação do tema
b) Princípio da finalidade
c) Princípio da impessoalidade
d) Princípio da moralidade
e) Princípio da probidade administrativa
f) Princípio da publicidade
g) Princípio da eficiência
h) Princípio da licitação pública
i) Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos
f) Princípio da responsabilidadecivil da Administração

1) Conceito de Direito:
A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos.

Assim, o Direito, no sentido de direito objetivo, é umpreceito hipotético e abstrato, destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica essencial é a sua força coercitiva, que lhe é atribuída pela própria sociedade. Essa força, inerente apenas à norma jurídica, significa que a organização social, o Estado, interfere, ou deve interferir, para que o preceito legal seja obedecido. Para essa finalidade, a regra jurídica contém,normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana, uma outra disposição, aquela que estabelece as conseqüências para o caso de transgressão da norma. Essa outra disposição da regra jurídica se chama sanção.

Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza aconduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução.

É todo direito que corresponde a uma ação, que o assegura. Ao poder de ação assegurado pela ordem pública dá-se o nome de direito subjetivo. Por isso, a ação é parte constitutiva do direito subjetivo, pois é o próprio direitoem atitude defensiva. A ação, então, é o tecido tegumentar que protege a parte nuclear do interesse. Já se percebe, portanto, ser imprescindível o reconhecimento, pelo direito objetivo, de que determinado interesse deve ser protegido.
Então, o direito subjetivo constitui uma prerrogativa conferida e disciplinada pelo direito objetivo. Este, contendo o direito positivo que é direito emanadodo próprio Estado, delimita a atuação deste aos termos do princípio da legalidade.
Embora distintos quanto à sua natureza específica, o direito objetivo e o direito subjetivo, contudo, juntam-se, formando uma unidade, que é a do próprio direito, em razão dos fins que ambos tendem a realizar, quais sejam, a disciplina e o desenvolvimento da convivência, ou da ordem social, mediante acoexistência harmônica dos poderes de ação que às pessoas, desse modo, são reconhecidos, conferidos e assegurados.
O Direito como fenômeno social é a necessidade da sociedade, para disciplinar, logo se modifica de tempos em tempos.

2) Relação jurídica

Tanto o titular do direito subjetivo, como o sujeito do dever jurídico, vinculam-se em decorrência da qualificação do fato jurídico...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Cultura e poder nas organizações
  • Poder e cultura nas organizações
  • Cultura e poder nas organizações
  • Cultura e poder nas organizações
  • Cultura e poder nas organizações
  • Cultura e poder nas organizações
  • Poder e cultura nas organizações contemporâneas
  • Culturas e poder nas organizações

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!