Culpabilidade

Menoridade penal: (CP, art. 27, e CF, art. 228) – Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, aplicando-lhes a legislação pertinente: Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente- ECA). O adolescente (maior de 12 e menor de 18) que pratica fato definido como crime ou contravenção penal incorre, nos termos do ECA, em ato infracional, sujeito às chamadas medidas socioeducativas (internação, semiliberdade, etc.). A Lei Estatutária (nº 8069/90), por convenção terminológica e sem aparente ou explícita motivação jurídica, chamou a “prisão” de adolescente de apreensão (v.g., arts. 107, 171 e 172). Na prática inexistem diferenças entre a prisão e a apreensão, a não ser pelo fato de os adultos serem presos e os adolescentes apreendidos. Finalmente, quanto à possibilidade de um adolescente ser condenado, muito não se precisa dizer para concluir-se que se a condenação for uma sentença que impõe ao autor de um delito uma pena, a resposta é negativa. Mas se por condenação entender-se a responsabilidade ou imputabilidade de um delito ou contravenção (ou ato infracional, se preferirem), em virtude do que se lhe é imposta uma medida como reparação ao mal praticado, então o adolescente pode ser condenado, sim.

Potencial consciência da ilicitude: Consciência atual da ilicitude é aquela que efetivamente deve existir no momento da realização da conduta típica. Consciência potencial da ilicitude é aquela que o agente deve ter no momento da realização da conduta: existe mesmo que o agente, de fato, não tenha essa consciência. O que importa neste último caso é que a possibilidade concreta de vir a ter consciência. Ex.: aquele que trabalha com programas de computador tem as condições necessárias e mesmo o dever de conhecer a lei que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador (Lei n° 9.069, de 19 de fevereiro de 1998). Caso ele deixe de estudá-la, não poderá alegar ignorância se for acusado do crime de violação de direitos de autor