Cuida de Mim

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FACULDADE DA AMAZONIA OCIDELTAL – FAAO




SLENE DE SOUZA SANTOS








“DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL”










RIO BRANCO – ACRE
2013

SLENE DE SOUZA SANTOS











“DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL”




Trabalho acadêmico apresentado como exigência para composição da nota á Profª Franciana Castro, dadisciplina de ..................... do curso de direito, 4º ano noturno.




RIO BRANCO – ACRE
2013


INTRODUÇÃO


A aplicação das medidas pertinentes aos pais ou responsável está elencada no dispositivo legal art. 129, é de competência do Conselho Tutelar, conforme disposição do art. 136, II. Caso no município não tenha sido instalado o conselho, a atribuição é da autoridade judiciária.           

























DESENVOLVIMENTO


As medidas pertinentes aos pais ou responsável serão aplicadas ocorrendo as hipóteses previstas no art. 98, sempre que os direitos reconhecidos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados em razão de ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, em razão daconduta do menor.
            No inciso I está previsto como medida aplicável aos pais ou responsável o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Essa medida decorre do direito da criança e do adolescente ao convívio familiar e comunitário, primando-se para que sejam mantidos em sua família natural, e que essa seja obrigatoriamente incluída, na hipótese do art. 23, emprogramas oficiais de auxílio.
            Os incisos II – IV trazem as medidas inseridas no art. 101, II, V, VI, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico ou encaminhamento a cursos ou programas de orientação, que são providências a serem adotadas pelo Conselho Tutelar,entendendo que o menor está em situação de risco exposto a familiar (es) com problemas relacionados nestas medidas.
            Quanto a obrigação descrita no inciso V, de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar, preceito normativo do art. 55 incidindo a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável,  cabe ao Conselho aplicar a medida do art. 101, III,determinando que os pais ou responsáveis efetuem matrícula e controlem a freqüência obrigatórias de seus filhos ou pupilos em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
            O inciso VI impõe  a obrigação dos pais ou responsável de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado, nos casos em que a criança ou adolescente necessitem de tratamento especializado. Este incisorequer que existam políticas sociais efetivas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio ao menor, conforme preceito do art. 7° do estatuto. O art. 86 prevê, da mesma forma, política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as criançaou adolescente que dele necessitem, com mais forte razão para que os pais que não podem custear o tratamento especializado que seus filhos necessitem recebam do Estado a assistência.
            Cabe lembrar que as normas acima citadas não são programáticas, e constituem prerrogativas exigíveis pelos pais ou responsável, comunidade, Ministério Público, à criança e ao adolescente que necessite detratamento especial.
            A medida de advertência aplicável aos pais ou responsável, também de atribuição do Conselho de aplicar, deve servir como oportunidade de refletir sobre suas atitudes e cuidados que vem dispensando a seus filhos ou tutelado. É admoestação verbal reduzida a termo e assinada, de caráter pedagógico, e visa uma mudança de atitude dos pais em relação ao...
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