Csll e irrf

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Contribuição Social

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incide sobre as pessoas jurídicas e físicas equiparadas a elas. A alíquota da CSLL é de 9% para as pessoas jurídicas e de15% para as instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o Imposto de Renda e se destina aofinanciamento da Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/88.

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Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º-------------------------------------------------
Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
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        Parágrafoúnico. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantiase ao processo administrativo.
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        Art. 7º Os órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional osdemonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.
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        § 1º Os débitos de quetrata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.
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        § 2ºFar-se-á a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN no mês de seu vencimento.

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Lei nº 8.981, de 1995, art.57
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Art. 57 . Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para...
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