critico

Argumentos de Absolvição dos Réus

Introdução

Sob aspectos da legislação brasileira
Calha ressaltar, inicialmente que, o Código Penal Brasileiro é claro ao relatar arespeito das causas possíveis de aplicação das normas penais brasileiras.
“Art.5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aocrime cometido no território nacional.
[Inciso 1º] – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública oua serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreocorrespondente ou em alto-mar.
[Inciso 2º] – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-seaquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil”
Em não se constatando qualquer dos fatores de exceção,admitindo-a, porém, irar-se á analisar os possíveis argumentos para o caso de o possível fato criminoso ter como local de ocorrência o território brasileiro- compreendido sob todos os aspectos.
Oart. 121 do Código Penal Brasileiro nos fala que, comete homicídio quem: “Matar alguém”, e que, para tal ação a pena corresponde á reclusão de 6 a 20 anos, possível de diminuição ou aumento desta,dependendo das circunstancias denotadas a partir do fato criminoso.
Com base no fato descrito no livro “O caso dos exploradores de caverna” foi-se possível optar pelos seguintes argumentos:Argumento 1 –

Sujeito ativo crime de homicídio: pessoa física
Os exploradores estavam representando a entidade – pessoa jurídica – Sociedade Austríaca... [continua]