Criminalidade infantil

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APONTAMENTOS SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A ANTROPOLOGIA E O DIREITO
Claudio Reis Doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP. Professor do Departamento de Ciências da Educação da UNIR. Campus de Vilhena. E-mail: claudio.reiss@yahoo.com.br

RESUMO: A problemática da reflexão que se pretende desenvolver aqui se expressa na seguinte interrogação: é possível conciliar o imperativo universal dos elementosjurídicos, presentes no Direito, com o princípio antropológico da necessidade de se compreender a vida social a partir do particular? Num primeiro momento, esta questão parece indicar uma certa tendência à resposta negativa. Afinal, como ordenar uma norma de conduta universal, por meio de leis, numa sociedade, como a contemporânea, caracterizada por uma infinidade de valores morais e culturais?Partindo de tais interrogações é que será desenvolvido o presente artigo. Palavras-chave: Direito; Antropologia; Estado; Diversidade Social. ABSTRACT: The main purpose of this paper is to try to answer the question: is it possible to conciliate the universal imperative of the juridical elements in the Law with the anthropological principle of the necessity fo understanding the social life from theparticular perspective? At first, this question seems to indicate to a negative answer, after all, how would be possible to organize a universal rule of conduct through laws in the contemporary society with infinite moral and cultural values? This paper is based on these questions. Key words: Law; Anthropology; State; Social Diversity. 1 ESTADO: UNIVERSALIDADE E PARTICULARIDADE É certo que uma dasprincipais razões da existência do Estado, enquanto instituição central na organização da vida social dos indivíduos, corresponde ao fato dele ser uma espécie de “protetor” da específica sociedade a qual representa. Mesmo diante de casos extremos, como o Estado totalitário nazista, a ordem objetivava garantir a vida e a pureza dos alemães contra os “inimigos”. Portanto, mesmo aqui, o aparelhoestatal tinha como tarefa a sobrevivência daqueles que de um modo ou de outro o controlavam.
Videre, Dourados, MS, ano 2, n. 3, p. 65-82, jan./jun. 2010.

Faculdade de Direito e Relações Internacionais

Sendo o Direito um dos principais instrumentos pelo qual essa referida instituição ganha legalidade em suas ações perante os indivíduos ou cidadãos, serão as normas jurídicas as responsáveis pelodirecionamento das condutas individuais ou coletivas, no sentido de garantir a vida em sociedade – seguindo, certamente, os ordenamentos político-ideológicos do referido Estado. O fato de o Estado, no limite, respeitar essa sua ontologia – isto é, a garantia da vida de uma determinada sociedade – porém, não explica a totalidade de sua existência. É preciso ressaltar que ele também é uma instituiçãorepresentante de determinados interesses encontrados nas relações sociais. E essa é uma contradição que o Estado liberal-burguês além de não solucioná-la a potencializa. Dessa forma, ele se movimenta em duas direções contrárias: uma no sentido de garantir a sobrevivência de todos; outra, objetivando efetivar os interesses dos setores dominantes política e economicamente. Entretanto, essacontradição não é perceptível em todo e qualquer momento histórico, mas apenas naqueles em que as contradições sociais se acirram. Devido a esse movimento ao mesmo tempo expansivo e restritivo do Estado, o Direito também acabou assumindo formas contraditórias. Em linhas gerais, o Direito existente principalmente nos Estados que adotaram as Declarações dos Direitos Humanos, pós 2ª Guerra Mundial, estárepleto de contradições fundamentais, isto é, coloca-se ora como representante dos interesses coletivos, ora guardião da propriedade privada. Sem dúvida, a adoção dos Direitos Humanos pelo corpo jurídico de alguns Estados, foi um importante fato histórico para a exposição dessa contradição essencial de tal instituição. Até o Direito surgido no pós 2ª Guerra Mundial, predominou, e ainda hoje é...
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