Criminal

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fls. 98

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul __________________________________________________________________
Autos n.º Classe Impetrante Impetrado 0700197-84.2012.8.01.0002 Mandado de Segurança M. J. S. Cabral - PIT STOP Gerente do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL

Sentença
M. J. S. Cabral - PIT STOP ajuizou a presente ação demandado de segurança com pedido de liminar contra atos supostamente ilegais e arbitrários praticados pelo Gerente do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL. Informou a impetrante que desde a edição da Lei nº 1.479/2003 o Estado do Acre tem limitado ilegitimamente, de forma manifestamente inconstitucional e ilegal, o fechamento do comércio da impetrante pelo fato da mesma está realizando umbalanço comercial fora do horário permitido no alvará de funcionamento. Relata ainda que com a regulamentação da referida lei pela Portaria nº 353/2009 a situação ganhou contornos ainda mais dramáticos, tendo em vista que, de maneira ilegal e arbitrária, o artigo 27 dessa regulamentação fixou horário de funcionamento de 6h até 23h para os estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas alcóolicasem posto de combustível. Afirmou que em cumprimento ao poder dever de fiscalização atribuído pelo artigo 35 da portaria acima referida, a autoridade elencada vem impondo multas à loja de conveniência pelo funcionamento fora do horário fixado pela portaria. Disse ainda a requerente que ao disciplinar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o governo do Estado do Acre usurpouparcela da competência atribuída aos municípios e que a portaria ofende frontalmente aos princípios da proporcionalidade, eficiência, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, pairando sobre a sobrevivência financeira dos seus negócios comerciais uma verdadeira espada de Dâmocles, vez que a limitação ilegal diminuiu drasticamente suas vendas. Diante do exposto, pleiteia liminarmentea proibição da imposição de sanções administrativas em função do descumprimento do horário de funcionamento previsto no artigo 27 da portaria 353/2009, pelo gerente do FUREPOL, bem como, no mérito, seja reconhecida a ilegalidade da Lei 1.479/2003 e a Portaria 353/2009. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/24. Decisão às fls. 25/27 que deferiu a liminar quanto ao não cumprimentoobrigatório do horário de funcionamento do referido estabelecimento comercial, segundo o previsto no artigo 27 da portaria impugnada. Notificado, o impetrado apresentou informações nas fls. 41/54 aduzindo preliminarmente a inadequação da via eleita, fundamentada na súmula 266 do STF. No mérito
1 Endereço: Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, nº 4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone:(68) 3311-1600, Cruzeiro do Sul-AC - E-mail: vaciv1cz@tjac.jus.br - Mod. 24300 - Autos n.º 0700197-84.2012.8.01.0002

Este documento foi assinado digitalmente por CLOVIS DE SOUZA LODI. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjac.jus.br/esaj, informe o processo 0700197-84.2012.8.01.0002 e o código 67D1CF.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

1ª Vara Cível daComarca de Cruzeiro do Sul __________________________________________________________________

aduz que há ausência de direito líquido e certo tendo em vista a competência atribuída aos estados pelo artigo 144 da CF e da interpretação sistémica das súmulas 645 e 419 do STF e que a portaria nº 353/2009 tão somente regulamentou a Lei Estadual nº 1.479/2003 que, por seu turno, goza de presunção deconstitucionalidade, tendo referida lei conferido expressamente à Secretaria de Estado a atribuição de regulamentar pormenores da matéria aqui elencada. Manifestação ministerial às fls. 87/93, pugnando pela denegação da segurança, sob o argumento de que o poder de regular e policiar se difunde entre todas as administrações interessadas. É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança...
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