Crimes financeiros

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Crimes contra o sistema financeiro:
informação privilegiada e crime de
lavagem de dinheiro
Francisco Monteiro Rocha Júnior*

Introdução
Temos dois objetivos nesta aula, quais sejam: em primeiro lugar, a análise
das Leis 7.492/86 e 6.385/76, que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, especificamente o crime de abuso de informação privilegiada,
também conhecido como oinsider trading.
Num segundo momento, abordaremos o crime de lavagem de dinheiro, tipificado na Lei 9.613/98.

Crime de abuso de informação privilegiada
Entende-se por informação privilegiada toda a informação não tornada pública que, sendo precisa e dizendo respeito, direta ou indiretamente, a qualquer
emitente ou a valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, seria
idônea, selhe fosse dada publicidade, para influenciar de maneira sensível o
seu preço no mercado (COSTA; RAMOS, 2006, p. 42).
Analisemos o artigo 27-D da Lei 6.385/76, incluído pela Lei 10.303/2001:
Art. 27-D. Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha
conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem,
vantagem indevida, mediantenegociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores
mobiliários:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da
vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br

*

Doutorando em Direito
Penal pela Universidade
Federal do Paraná (UFPR).
Mestre emDireito Penal
pela UFPR. Professor das
Faculdades Integradas do
Brasil (UniBrasil). Advogado.

Crimes contra o sistema financeiro: informação privilegiada e crime de lavagem de dinheiro

Bem jurídico tutelado
A infração existe não para proteger o direito daquela concreta pessoa a
comprar os bens a um preço justo e não especulativo, mas antes para proteger o bem jurídico supraindividualexpresso no valor que a livre concorrência de mercado representa.
As pessoas atingidas pelo indevido uso da informação privilegiada não
são só os acionistas da empresa sobre a qual gira a questão, mas antes todo
o universo de investidores, efetivo e potencial, que procura o mercado de
valores imobiliários (COSTA; RAMOS, 2006, p. 37).
A incriminação do abuso de informação pretende, por um lado,tutelar
a confiança dos investidores no correto funcionamento do mercado e, por
outro, proteger a decisão econômica individual no sentido de que esta seja
tomada em situação de igualdade de informação para todos os potenciais
intervenientes no mercado. Criando-se, assim, as condições de livre concorrência entre os investidores (COSTA; RAMOS, 2006, p. 38).

Tipo objetivo
Utilização dainformação privilegiada
O núcleo típico “utilizar” deve ser compreendido genericamente como
empregar, usar, aproveitar-se da informação para tomar as decisões a respeito da negociação de um valor mobiliário.
Ensina Bitencourt (2010, p. 361) que
O recorte das condutas proibidas exige que o agente utilize a informação privilegiada que
obteve, seja porque transmite a alguém fora do âmbito normal dasfunções, seja porque,
com base nela, negocia, aconselha a negociar, ordena a subscrição, aquisição, venda ou
troca de valores mobiliários.

Portanto, será atípica a conduta do agente que, estando na posse de informação privilegiada deixa de negociar, vender, adquirir, trocar valores mobiliários, ainda que essa abstenção implique em um benefício.

A informação relevante
Ensina Bitencourt(2010, p. 360) que “a informação deve ser relevante, o
que nos remete às normas da CVM que definem e regulamentam exatamente o que significa fato relevante para o mercado de capitais” .
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Crimes contra o sistema financeiro: informação privilegiada e crime de lavagem de dinheiro

Há que se...
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