Crimes eleitorais

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CRIMES ELEITORAIS
1. O QUE SÃO?
Crime eleitoral é o resultado de toda ação ou omissão reprovável descrita no Código Eleitoral. Isso quer dizer que os crimes eleitorais são todas as condutas praticadas durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou desonrarem o direito ao voto, a lei as reprime, implicando a seus autores penas como detenção, reclusão ou pagamento de multa. Assim, oscrimes eleitorais vão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por propagandas irregulares até a violação da apuração dos resultados, entre outros.
2. O QUE DIZ A LEI DA FICHA LIMPA?
Em vigência a partir das eleições 2012, a Ficha Limpa tornou mais rigoroso o processo de candidatura a cargos públicos. A medida surgiu por iniciativa popular, com a assinatura de mais de 1,6milhão de brasileiros. Não podem se candidatar:
• Condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer;
• Aqueles que renunciaram ao mandato para fugir de processos de cassação;
• Detentores decargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas;
• Aqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configuram ato doloso de improbidade.
3. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS CRIMES ELEITORAIS?
Alguns dos principaiscrimes eleitorais podem ser classificados da seguinte forma:
a) Crimes relacionados à formação do corpo eleitoral
- Inscrição fraudulenta de eleitor
- Induzimento à inscrição de eleitor em infração às normas legais
- Inscrição fraudulenta efetivada pelo juiz
- Negativa ou retardamento de inscrição eleitoral
- Retenção de título eleitoral contra a vontade do eleitor
b) Crimes sobre formação efuncionamentos de partidos políticos
- Subscrição de mais de uma ficha de registro de partido
- Inscrição simultânea em dois ou mais partidos
- Coleta de assinaturas em mais de uma ficha de registro de partido
- Utilização de prédios ou serviços de repartições públicas para beneficiar partido ou organização de caráter político
c) Crimes de propaganda eleitoral
- Divulgação de fatos inverídicos- Calúnia, difamação e injúria
- Impedimento do exercício da propaganda
- Participação de pessoa não detentora de direitos políticos em atividades partidárias e de propaganda eleitoral
- Pesquisas fraudulentas
- Irregularidades nos dados publicados em pesquisas eleitorais
- Realização de propaganda eleitoral no dia da eleição
d) Crimes relativos à votação
- Impedimento ou embaraço aodireito de voto
- Prisão ou detenção de eleitor, integrante de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato fora das hipóteses legais permitidas
- Coação ou uso de violência para obter voto em determinado candidato ou abstenção
- Concentração de eleitores para atrapalhar ou fraudar o voto
- Fornecimento ao eleitor de cédula oficial já assinalada ou marcada (para o caso de votação empapel, na ausência de urna eletrônica)
- Votação múltipla ou realizada em lugar de outro
- Votação em seção eleitoral onde o eleitor não está inscrito ou autorizado a votar
- Violação do sigilo de voto
- Transporte de eleitores em desacordo com a legislação eleitoral (somente a Justiça Eleitoral pode realizar transporte de eleitores)
e) Crimes relacionados à garantia do resultado legítimos daseleições
- Omissão na expedição do boletim de apuração
- Violação do sigilo da urna
- Crimes atingindo o sistema de tratamento automático de dados
f) Crimes sobre organização e funcionamento de serviços eleitorais
- Destruição, supressão ou ocultação de urna
- Fabricação, aquisição, fornecimento, subtração ou guarda de materiais de uso exclusivo da Justiça Eleitoral
- Retardamento ou não...
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