Crimes de transito

FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS
CURSO DE DIREITO

CAMILLA MIRANDA DO NASCIMENTO ANDRADE

Acidentes de transito em Palmas:
NATUREZA JURICA DOLOSA OU CULPOSA

Palmas
2012
CAMILLA MIRANDA DO NASCIMENTO ANDRADE

ACIDENTES DE TRANSITO EM PALMAS: NATUREZA JURIDICA DOLOSA OU CULPOSA

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito para a elaboração do trabalho de conclusão de curso.

Orientadora: Profa. Mestre Maria Leonice S.Berezowski

Palmas
2012

“Só engrandecemos o nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo”. Gandhi

SUMARIO

1. INTRODUÇAO .............................................................................. 1 2. OBJETIVOS .................................................................................. 3 3. OBJETIVO GERAL ....................................................................... 3 4. OBJETIVO ESPECIFICO ..............................................................3 5. JUSTIFICATIVA .............................................................................4 6. HIPOTESES ...................................................................................5 7. DELIMITAÇAO DA PESQUISA .....................................................6 8. METODOLOGIA ............................................................................7 9. REFERENCIAL TEORICO ............................................................8 10. CRONOGRAMA ...........................................................................9 11. REFERENCIAS ...........................................................................10

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho pretende analisar a aplicabilidade do dolo eventual aos crimes de transito e outras peculiaridades do transito, previsto no Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Desde o Novo Estado, a administração publica