Crimes contra o estado de filiação
Temos, agora, mais três capítulos nos crimes contra a família.
Estado de filiação, pátrio poder (poder familiar), tutela e curatela.
Nos primeiros, podemos ter um dos pais sendo vítima e o próprio recém nascido. Hoje é considerado direito fundamental da pessoa saber quem são seus pais e sua origem. Antigamente não se dava muito valor a isso até porque a medicina estava pouco evoluída. Hoje importa saber para o transplante de medula, por exemplo.
Hoje sefala em abandono afetivo, em vínculo por afeto. Pensam-se nas sequelas, mesmo que o Código Penal ainda não tenha sido atualizado em relação a isso. Abandono material ou intectual é que são importantes para o legislador penal brasileiro.
Dentro do estado de filiação, temos três crimes. Registro de nascimento inexistente, parto suposto/supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido e sonegação do estado de filiação.
No art. 241, que é o primeiro crime, temos oregistro de nascimento inexistente. Esse crime segue a mesma regra: o princípio da consunção. Como é que alguém registra um nascimento que não existe sem praticar falsificação? A importância dessa previsão legal se verifica quando o sujeito ativo morre. Aconteceu de um homem aceitar pressão da mulher com quem vivia, que por sua vez teve filho com outro homem ao trair o companheiro, e registrar como dele o filho que ela teve com outro homem, fora da relação. A criança recebeu o sobrenome do pai"falso", e aí importou pois ela pediu no juízo cível a imissão na posse de bens do "pai" morto, por força do princípio da saissine. Na realidade, o menino era ilegítimo para receber herança.
A prescrição começa a correr desde o dia em que se descobre a falsidade.
Quem será a vítima no art. 241? O Estado, a princípio. O Estado pretende que se promova no registro competente o nascimento de pessoas.
O segundo crime é o de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado [continua]

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(2013, 06). Crimes contra o estado de filiação. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-Contra-o-Estado-De-Filia%C3%A7%C3%A3o/980354.html

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"Crimes contra o estado de filiação." TrabalhosFeitos.com. 06, 2013. Acessado 06, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-Contra-o-Estado-De-Filia%C3%A7%C3%A3o/980354.html.