Crimes contra o consumidor - prof. jorge alessandro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2203 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
► LEI 8.078 11/09/1990
Ä Lei n.º 8.078, de 12/9/1990 - Lei de Proteção ao Consumidor: Título
II -Das infrações Penais. ☼ Artigos do 61 ao 80
☼ Pouco Cobrado, só em concursos específicos, caí letra de lei.
------------------------------------------------------------------------------------◘ Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas nesteCódigo, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as
condutas tipificadas nos artigos seguintes.
O Código Penal e Legislação Penal Extravagante podem ser aplicados em
relação aos crimes contra o consumidor, todavia, subsidiariamente(Principio da
Especialidade Art 12 CP.)
Art. 62. Vetado
------------------------------------------------------------------------------------Art.63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou
periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou
publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante
recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser
prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção deum a seis meses ou
multa.
Crime omissivo próprio.
gente atenta contra imperativo de executar algo. Não fez oque deveria fazer. |
Norma Penal em Branco | Necessária complementação em relação ao rol de
produtos perigosos ou nocivos. | Necessário relação de causa entre a nocividade
e a saúde (art. 271.272.278) do CP.
Sujeitos : Agente: Fornecedor: Se tratando de pessoa jurídica serãoresponsabilizados os responsáveis pelas atividades constantes no artigo 3 do
CDC.
Sujeito passivo: O consumidor. Art 2 do CDC(nada impede pessoa jurídica)
Consumação: O crime é de perigo abstrato e consuma-se no momento em que o
produto é posto no mercado sem os dizeres ou sinas ostensivos sobre sua
nocividade ou periculosidade.
Tentativa: Não é admitida tentativa pois é crime propriamenteomissivo
------------------------------------------------------------------------------------Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a
nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior
à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do
mercado,imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os
produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
Crime omissivo próprio.
Tão logo tenha conhecimento da nocividade e periculosidade dos produtos que já
estão no mercado, o agente deve comunicar o fato as autoridades competentes e
aos consumidores em geral,
O bens jurídicos tutelados são a vida e saúde dos consumidores.Consumação. Necessário que o agente, fornecedor, não comunique o fato nem
as autoridades e nem aos consumidores, caso comunique a um dos dois, não há
de se falar no crime.
Tentativa. Não há. Crime comissivo próprio.
------------------------------------------------------------------------------------Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando
determinação deautoridade competente:
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. As
penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão
corporal e à morte.
Comentário: Norma penal necessita de complementação, tipo indeterminado,
necessário definir serviço de alta periculosidade. Deixa ao juiz, ou perito, a
definição do que seria o alto grau. Existe definição doscritérios para
posteriormente tornar o fato punível. Necessário dois fatos. 1- Execução do
serviço dotado de alto grau de periculosidade 2. Execução do serviço
contrariando determinação expressa de autoridade competente
Sujeito Ativo. Prestador de serviços. Sujeito passivo: É quem vai utilizar dos
serviços
Consumação:Crime de natureza formal. Independe de produção de dano ou
perigo para seu...
tracking img