Crimes contra a ordem tributaria

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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”.O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de adimplir adequadamente a obrigação tributária, seja pela redução ou pela diminuição dos valores a serem repassados ao fisco.
A ação humana, no qual o tipo penal visa proibir é justamente a realização de declarações falsas ou a omissão de informações por parte do contribuinte ao Fisco, isso porque oquebramento do enlace tributário acarretaria queda na arrecadação e forneceria desprestígio ao Fisco.
O dolo do tipo penal é específico, a saber: vontade livre e consciente de diminuir ou eliminar a tributação incidente, por meio da utilização de artifício fraudulento ou omissão de dados relevantes à caracterização dos fatos geradores do imposto a ser cobrado. A consumação do ilícito se dá com aobtenção efetiva da diminuição dos valores, a serem repassados ao Fisco ou a extinção do crédito tributário, com a apresentação de declaração que seja omissa ou inverídica a par da realidade vivida. No caso dos crimes contra a ordem tributária, a verificação da efetiva obtenção ilícita de crédito se dá pela restituição do imposto de renda do ano Fiscal, onde a apresentação de dados afastados da verdadecontraposta com a Representação Fiscal para fins.
O objetivo dessa demonstração dos elementos da imputação é facilitar a diferenciação do artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 e afastar dúvidas sobre eventual irregularidade na subsunção típica.
O artigo 1º, I, da 8.137/90 estabelece como requisito fulcral para adequação típica, a ocorrência efetiva da redução de tributo pelas condutas descritas notipo, ou seja, deve claramente existir a obtenção de decréscimo ou eliminação do crédito tributário, enquanto, o artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90 é um crime formal, ou seja, independe da aferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando à prestação da informação e não demandando a efetiva percepção material do ardil aplicado. Confira-se, a propósito disso, a redação do inciso V, doartigo 2º, da Lei 8.137/90, consistente em utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Clara está aqui a intenção da Lei 8.137 de 27.12.90 : proteger o estrutura de informações da Fazenda Pública. Cuida-se de crime formal : basta a utilização oudivulgação de programa contendo informação de teor diverso daquele oficial. Exigir aqui a efetiva supressão ou redução de tributo seria emprestar à norma sentido mais largo do que aquele que lhe é próprio. Em breve resumo, o art. 1º da Lei 8.137, prevê crime material, porque:

a) Os incisos desse artigo tratam dos crimes de falso, caracterizados pela prática de crimes de falsidade ideológica(como exemplo, prestar declaração falsa), falsidade material (como exemplo, falsificar nota fiscal), ou faz uso de documento público ou particular falso.
b) Faz parte do tipo penal dessas condutas a supressão ou redução do tributo.
c) Pelo princípio da especialidade, essas condutas afastam as condutas previstas no

Código Penal.

d) A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
e) Não prevê amodalidade culposa.
f) A ação penal será incondicionada.
Em breve resumo, o art. 2º da Lei 8.137, prevê crime formal, porque:
a) Não admite tentativa.
b) Uma das principais condutas é o não recolhimento (crime de mera conduta) e apropriação indevida de tributo.
c) Exige a conduta dolosa do contribuinte ou responsável.
A diferença fundamental entre ambos os tipos penais está no grau penal...
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