Crimes contra a honra. conceitos e diferenças.

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  • Publicado : 9 de novembro de 2012
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Cuida o código Penal daqueles delitos que ofendem bens imaterias da pessoa humana, no caso, a sua honrra pessoal. São eles a Calúlia, a Difamação e a Injúria, tratados no Código Penal nos art. 138, 139 e 140 respectivamente. O homen tem direito à vida, à integridade física e psíquica, como tamnbém a não ser ultrajado pela sua honrra, pois o seu patrimônio moral também é digno de proteção penal.Nas palavras de E. Magalhães Noronha, Honra conceitua-se como "o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". A doutrina conceitua honra sobre vários aspectos. Dentre os principais temos a honrra objetiva e a subjetiva


A Honra Objetiva diz respeito à opinião de terceiros no tocante aos atributosfísicos, intelectuais, morais de alguém. Segundo Fernando Carpez "Quando falamos que determinada pessoa tem boa ou má reputação no meio social, estamos nos referindo à honrra objetiva, que é aquela que se refere à conceituação do indivíduo perante a sociedade. É o respeito que o indivíduo goza no meio social". A calúlia e a difamação ofendem essa honrra.


A Honrra Subjetiva refere-se aopinião do sujeito a respeito de si mesmo, ou seja de seus atributos físicos, intelectuais e morais. Não importa a opinião de terceiros. O crime de injúria atinge essa honra.


CALÚNIA

Imputar falsamente a alguém fato definido como crime. O agente atribui a alguém a responsabilidade pela prática de um crime que não ocorreu ou que não foi por ele cometido. Temos três tipos de calunia,a inequívoca que é quando o agente afirma explicitamente a falsa imputação, por exemplo, "fulano é o sujeito que a polícia procura pela prática de vários estupros"; a calúnia equivoca que é quando a ofensa não é direta, dependendo-se do conteúdo da assertiva, por exemplo, "não fui eu que por muitos anos me agasalhei nos cofres públicos"; calúnia reflexa que é quando se é imputado a uma pessoaacusando outra, por exemplo, dizer que "um promotor deixou de denunciar um indiciado porque foi por ele subornado". O indiciado também foi ofendido.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º -É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, oofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.


INJÚRIA

Ao contrário da Difamação, não se consubstancia na imputação de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuição de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste nela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. São os insultos, xingamentos (ladrão, vagabundo,corcunda, estúpido, caloteiro e etc). Trata-se de um delito formal do ofensor ao ofendido, um adjetivo aplicado a ele.

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a...
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