Crimes contra a flora

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3
2. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE 3
3. JUSTIFICATIVA DA TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE 4
4. SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS 4
5. DOS CRIMES CONTRA A FLORA 5
6. CONCLUSÃO 10
7. REFERÊNCIAS 11



1. INTRODUÇÃO
O Direito Ambiental brasileiro é um ramo do Direito Público, autônomo, que tem por objetivo estudar os problemas ambientais esuasinterligações com o ser humano, visando o meio ambiente ecologicamente equilibrado, consubstanciado na integração do desenvolvimento, proteção ambiental e vida digna.Faz-se mister ressaltar que o meio ambiente é um direito fundamental e de terceira geração, sendo um bem difuso. Assim, toda vez que o sujeito transgredir a lei causando um dano ao meio ambiente, leia-se coletividade, será entãoresponsabilizado penal e administrativamente pelo seu ato criminoso, sendo-lhe imputado um crime, cominando em uma pena, que é regulada por lei.
O presente trabalho limitou-se a discussão dos crimes ambientais contra a flora, justificando a tutela jurídica do meio ambiente, explicando a responsabilidade penal ambiental e discriminando a Lei 9.605/98, Seção II, do Capítulo V, que elenca os crimescontra a flora.
2. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE
A Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente)define em seu artigo 3º, inciso I, que “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (BRASIL, 1981, p.1.441).
Todavia, a moderna doutrinaamplia tal conceito e, segundo Silva (apudFREITAS; FREITAS, p. 18),podemos vislumbrá-lo sob três aspectos: o meio ambiente artificial, constituído pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações e dos equipamentos públicos (aqui também se encaixando o meio ambiente do trabalho, caraterizado pelo local onde se desdobra o labor dos trabalhadores); o meio ambiente cultural, integrado pelo patrimônio histórico,artístico, arqueológico, paisagístico e turístico, no sentido do valor especial que adquiriu ou de que se impregnou, e o meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio.
3. JUSTIFICATIVA DA TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE
A tutela jurídica visa à proteção dos recursos naturais, tendo em vista o caráterintergeracional do Meio Ambiente, já que o crescimento desordenado dessa população considerada consumista tem contribuído para o desequilíbrio da relação entre desenvolvimento e preservação, o que poderia levar à escassez e à consequente extinção da espécie humana.
4. SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS
A nossa Magna Carta, por meio do artigo 225, § 3º, assevera que o causadorde lesão ao meio ambiente, seja pessoa física ou jurídica, responderá nas esferas administrativa, civil e penal, alternativa ou cumulativamente (BRASIL, 1988, p. 79).
Imperioso ressaltar que a tutela cível antecede a Constituição de 1988, pois, segundo Milaré (2004, p. 771), a responsabilização objetiva já havia sido disciplinada com o advento da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei6.938/81).
Entretanto, para total cumprimento do mandamento constitucional supramencionado foi editada a Lei 9.605/98, a qual emergiu no ordenamento jurídico pátrio disciplinando a responsabilização e as sanções administrativas e penais a serem aplicadas aos causadores de danos ambientais, objetivando inibir os comportamentos danosos ao meio ambiente (MILARÉ, 2004, p. 771).
Faz-se mistersalientar que, embora denominada Lei dos Crimes Ambientais, nota-se por meio do que fora explanado que, além das infrações penais, a lei 9.605/98trata de infrações administrativas e cooperação internacional para preservação ambiental (MILARÉ, 2004, p. 792).
Forçoso destacar que, na visão de Prado (2001, p. 36), a grande novidade advinda com a Lei 9.605/98 é a responsabilização penal da pessoa...
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