Crimes contra a engenharia e crimes na engenharia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1089 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Exercício ilegal de profissão para engenheiros é apenas contravenção penal



Ao desenhar a planta para a reforma da sala do terceiro andar do Edifício Liberdade - um dos três que desabaram no Centro -, ou ao assumir a obra do nono andar, no mesmo prédio, que mudou o banheiro de lugar, a funcionária Cristiane Azevedo e o pedreiro Alexandre da Silva Fonseca podem ter exercido ilegalmente aprofissão de engenheiro, mas não cometeram crime algum. Para a legislação brasileira, o exercício ilegal de profissão só é crime no caso de médicos, dentistas e farmacêuticos. Para todas as outras profissões - incluindo aí a engenharia civil -, trata-se apenas de contravenção penal. O artigo 47 do decreto-lei 3.688 de 1941 (que trata de contravenções) prevê para esses casos uma pena de prisãosimples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Talvez por causa de sua pequena gravidade para a lei, esse tipo de delito seja tão comum: em um ano apenas (de janeiro de 2011 a janeiro passado), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ) notificou 1.948 pessoas e empresas por exercício irregular de profissão, o que levou à emissão de 441 autos de infração. Na Justiça do Rio, no mesmoperíodo, por causa da mesma contravenção, deram entrada 1.462 processos nos juizados especiais criminais. A maioria, no entanto, se referia a outras categorias: foram ações contra falsos taxistas, professores de educação física, servidores públicos e advogados.
- O exercício ilegal de profissão, previsto no artigo 282 do Código Penal, só vale para o caso de médicos, dentistas e farmacêuticos. Parao restante, é mera contravenção - reforça o juiz Murilo Kieling, do III Tribunal do Júri.
Especialista em processo penal, Kieling alerta, no entanto, que, apesar de o exercício ilegal de profissão ser considerado apenas uma contravenção, sua consequência poderá ser um crime grave:
- Se você monta um escritório de arquitetura sem ser arquiteto, isto é uma contravenção. Mas, se isso gerar dano,é outro delito. E pode se agravar muito.

De acordo com o magistrado, o artigo 13 do Código Penal estabelece que o crime é imputado não só a quem o causou pela ação, como também pela omissão:
- Se o falso arquiteto faz a planta e a casa cai, matando alguém, então ele vai responder pela contravenção, mas também por homicídio doloso. Os parágrafos 2 e 3 do artigo 13 estabelecem que a omissão épenalmente relevante quando o omitente (a pessoa que se omite) devia e podia agir para evitar o resultado; quando, de alguma forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ou quando, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
TJ-RJ proíbe donos e engenheiro de parque de exercerem atividades

A 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu pelaproibição dos proprietários de um parque de diversões na Zona Oeste e do engenheiro que emitiu laudo de exercerem suas atividades. As informações são do Tribunal de Justiça. Ainda cabe recurso à decisão.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requeriu a medida cautelar no último dia 13. Um acidente com um brinquedo no local provocou a morte de dois jovens na madrugada do dia 14de agosto deste ano.
De acordo com o TJ-RJ, os donos do parque estão proibidos de trabalhar em atividade empresarial no ramo de diversões pública. O engenheiro também não pode mais expedir laudos técnicos.
Ainda de acordo com o TJ-RJ, os denunciados estão proibidos de se ausentarem da cidade por mais de oito dias sem autorização da Justiça e de mudarem de endereço sem comunicarem à VaraCriminal. Além disso, são obrigados a comparecer mensalmente ao Tribunal, sempre entre os dias 1 e 10, para justificar suas atividades.
Segundo a juíza Angelica dos Santos Costa, "a gana pelo lucro fácil, ao menos em tese, foi o que levou as pessoas denunciadas a agir da forma como narrado na denúncia e a não manter a devida manutenção das instalações e brinquedos que eram utilizados pelo público".
O...
tracking img