Crimes contra ordem tributaria..
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113 páginas
FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCOCRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
São Paulo
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães.
Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros.
São Paulo
2010
Crimes contra a ordem tributária
Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Orientadora: Arianna Stagni Guimarães.
Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros.
Data de aprovação:
Banca Examinadora:
__________________________________ - Orientadora
Membro
Titulação
Instituição
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Membro
Titulação
Instituição
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Membro
Titulação
Instituição
Monografia (Conclusão de Curso) – Curso de Graduação em Direito Faculdades Integradas Rio Branco, São Paulo, 2010. Bibliografia: f. 84-5
1.Direito penal tributário – Brasil . 2. Infrações tributárias. 3. Ilícito fiscal – Brasil 4. Ordem tributária. 5. Lei n. 8.137/90. I. Título
CDD 341.395
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa delimitar as espécies de sanções penais