Crimes contra dignidade sexual

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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Modificações introduzidas pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009)

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Estupro: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de naturezagrave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 a 12 anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 a 30 anos.

1. Estupro (art. 213) O delito consiste em obrigar alguém (homem ou mulher) à conjunção carnal ou outro ato libidinoso, mediante violência física ou grave ameaça. Qualquer ato libidinoso, mesmo que preparatório para a conjunção carnal, jáconsuma o delito. A tentativa se configura com a prática da violência ou grave ameaça, antes de iniciadas as manobras sexuais. O sujeito ativo é comum (qualquer pessoa). O sujeito passivo pode ser tanto homem como mulher, desde que maior de 14 anos e capaz de discernimento e defesa. A discordância da vítima é elemento implícito do crime. A violência deve ser física (caso contrário será ameaça) eexercida contra a própria vítima. A violência contra animais e terceiros pode configurar grave ameaça. O objeto jurídico é a liberdade sexual. A reiteração das relações sexuais ou dos atos libidinosos caracteriza crime único. Trata-se de crime hediondo (tanto na forma simples como nas qualificadas pelas lesões graves ou morte). A ação penal é pública condicionada à representação da vítima (art. 225),exceto se ocorrerem lesões corporais graves ou morte, quando a ação penal será pública incondicionada (art. 100 do CP). ●Ver adiante os arts. 226 e 234-A (causas de aumento de pena). Anotações especiais: ♦ Conjunção carnal é a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina, pouco importando se há ou não ejaculação. ♦ Ato libidinoso é todo aquele que visa à satisfação da lascívia (cópulavulvar, sexo anal, oral, carícias etc.). ♦ Este é um crime hediondo (art.1o, V, da Lei no 8.072/90).

Atentado violento ao pudor

Art. 214. (Revogado pela Lei 12.015, de 2009

Violação sexual mediante fraude: Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão,de 2 a 6 anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 2. Violação sexual mediante fraude O agente, aqui, não emprega violência ou grave ameaça, mas utiliza fraude ou qualquer outro meio para enganar a vítima ou colocá-la em situação de incapacidade e obter a conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Como ensina Magalhães Noronha, afraude “é o estratagema, o ardil, o embuste, o engodo, destinado a fazer a vítima acreditar em uma situação que a leva ao ato desejado pelo agente, quando, na verdade, é inexistente essa situação” (ex. curandeiro que convenceu a vítima de possuía fístula interna, necessitando, assim, de tratamento especial). O crime pode ser cometido por qualquer meio que impeça ou dificulte a livre manifestação devontade da vítima (ex. sorrateiramente, fazer com que a vítima consuma entorpecentes ou anestésicos, como no golpe conhecido como “boa noite cinderela”). Tanto o sujeito ativo como o passivo podem ser homem ou mulher. Consuma-se o crime com o primeiro ato libidinoso. Admite tentativa (ex. é empregada fraude ou outro meio turbador da vontade, mas não se realizando a prática libidinosa). Anotaçõesespeciais: ♦ Se a vítima é menor de 14 anos, ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou se, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, o crime será de estupro de vulnerável (art. 217-A). ♦ No estupro de vulnerável a vítima já é encontrada pelo agente na situação de incapacidade. Na violação sexual mediante fraude ele, por...
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