Crimes ambientais
1455 palavras
6 páginas
crimes CRIMES AMBIENTAIS (LEI N.º 9605/98)
1. O meio ambiente pode ser: a) artificial; b) cultural; c) natural
2. De acordo com inc. LXXIII, do art.5.º, da CF/88, o meio ambiente é direito fundamental do cidadão.
3. Espécies de crimes contra o meio ambiente: a) Contra a fauna; b) Contra a flora; c) poluição ao meio ambiente; d) contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural; e) contra a administração ambiental.
4. Os crimes ambientais são classificados como difusos, porque lesam toda a coletividade.
5. O § 3º, do art. 225, da CF/88, consagra a RESPONSABILIDADE PENAL das PESSOAS JURÍDICAS nos CRIMES AMBIENTAIS, da seguinte forma: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados". CUIDADO !!! A responsabilidade da pessoa jurídica é subjetiva, e não objetiva!!! Não existe responsabilidade objetiva no Direito Penal.
6. O Art. 3º da Lei Ambiental Lei N.º 9.605/9 estabelece a responsabilidade ADMINISTRAIVA, CIVIL E PENAL da PESSOA JURÍDICA: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.
7. ATENÇÃO!!!! DUPLA IMPUTAÇÃO OBJETIVA significa que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3.º.
8. CARACTERÍSTICAS GERAIS dos crimes contra a FAUNA: O sujeito ativo é a pessoa física ou jurídica sem a autorização da autoridade ambiental competente. O SUJEITO PASSIVO é o Estado, a COLETIVIDADE. O objeto jurídico protegido é patrimônio natural da fauna.
9. Constitui crime contra a fauna, previsto no art. 29, matar, perseguir, caçar, apanhar,