Crimes ambientais

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  • Publicado : 4 de abril de 2013
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A Lei 9.605, que trata de crimes contra o meio ambiente, processo penal e cooperação internacional para preservação do meio ambiente, nasceu de um projeto enviado pelo poder Executivo Federal em1991. No inicio, o projeto tinha o objetivo de sistematizar as penalidades administrativas e unificar os valores das multas. Após grande debate no Congresso Nacional, optaram pela tentativa de consolidara legislação relativa ao meio ambiente no que diz respeito à matéria penal.
O acolhimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei 9.605/98 mostra que houve atualizada percepção do papelda empresas no mundo contemporâneo. Nas ultimas décadas, a poluição, o desmatamento intensivo, a caça e a pesca predatória, não são praticados só em pequena escala. O crime ambiental é principalmentecorporativo.
A experiência do Brasil mostra uma grande omissão da Administração Publica na aplicação de sanções administrativas, diante das agressões ambientais.
As condutas e atividades lesivas aomeio ambiente sujeitarão os infratores, pessoa físicas ou jurídicas, à sanções penais e administração, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, parágrafo 3º daConstituição Federal).
Dentre os crimes ambientais estão a poluição, crimes contra o ordenamento urbano e cultural, e crimes contra a administração ambiental. O art. 94 da Lei 9.605/98 diz que a pena de reclusãoserá de um a quatro anos, e multa se o individuo causar poluição de qualquer natureza que resultem em danos a saúde humana ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa daflora.
A pena de reclusão será de um a cinco anos quando o crime causar: poluição, tornando uma área urbana ou rural imprópria para a ocupação; poluição atmosférica, provocando danos a saúde ou quandocausar a retirada dos habitantes da área afetada; Poluição hídrica que torne necessário a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade (nesse caso basta que a poluição interrompa o...
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