Crime hediondo

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Crimes Hediondos

Conceito de Crime Hediondo

Crime hediondo é aquele que pode ter vários sinônimos, como: depravado, vicioso, repugnante, sórdido, imundo, repelente, asqueroso, repulsivo, horroroso, horrendo, horrível, sinistro, pavoroso, medonho, abjeto, etc. No entanto, da forma que ficou estabelecido na Constituição Federal de 1988, lembrando que esta é a primeira vez que umaConstituição brasileira traz a lume o tem, pois as anteriores em nenhum momento previram a hediondez como crime, não nos trouxe uma definição correta, fazendo simplesmente uma simples menção de que os crimes definidos como hediondos por lei ordinária, serão insuscetíveis de fiança, graça e anistia.

Da forma que ficou estabelecido tanto na Constituição Federal como na Lei dos Crimes Hediondos,deixa-se muito a desejar e pode trazer injustiças, ou seja, não se diferenciou as ações tidas como crimes de maneira tal que realmente possa considerar-se como atitude hedionda. Para melhor exemplificar eis a seguir o que ficou decidido no HC n.º 101.022-3, do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo como relator o Des. Renato Nalini, transcrito na obra Leis Penais Especiais e sua InterpretaçãoJurisprudencial, de Alberto Silva Franco e outros, em que diz:

“Uma excepcional que passeia à noite pela praça, que vem mantendo relações sexuais com rapazes da cidade e que os chama a lugares recônditos, para satisfazer sua lascívia, não é extremamente a vítima que a lei pretendeu proteger mediante presunção enfática do exercício da violência. Não é essa a situação de hediondez tutelada pelanova ordem constitucional. O Crime hediondo é aquele que causa repugnância pela sua depravação, sordidez ou imundice. Não chega a ser repelente o encontro carnal de dois jovens fisicamente saudáveis e exaurindo atração inerente a sexos opostos e do qual ambos extraem satisfação. O retardo mental da vítima atua como liberador de seus freios inibitórios. Ela não se contém e, então, procura osrapazes, convidando-os ao coito. Mas é evidente que tira prazer desse congresso e que longe está a figura disforme e repulsiva, da qual apenas uma mente mórbida pensaria em se aproveitar”.

Dessa forma, a lei em comento não fez nenhuma divisão e genericamente atribuiu como crime hediondo todo ato tipificado como crime previsto no art. 1º da mencionada lei, sem obedecer nenhum critério de melhordefinir o que é crime hediondo.
O jurista Alberto Silva Franco escreveu, na obra citada, assim:

“A locução “crime hediondo” é, em verdade, empregada, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XLIII) não correspondendo a nenhuma expressão consagrada pela usual terminologia penal. O texto constitucional adotou-a para significar uma restrição, por sinal,extremamente, rigorosa, de direitos e garantias enunciados no art. 5º da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual se excluiu a garantia processual da fiança e se proibiu o reconhecimento de determinadas causas extintivas de punibilidade (anistia e graça). Não satisfeito, o legislador constituinte equiparou a essa novaclassificação tipológica, três outras figuras criminosas: a tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. As duas primeiras não foram até o presente momento estruturadas em termos típicos – há notícias de que foram incluídas no pré-projeto de reforma da Parte Especial do Código Penal – (atualmente tortura é crime – Lei n.º 9.455, de 07/04/97) – acresci esta informação) e aúltima, embora não esteja composta com a expressa denominação jurídica, constante na Constituição Federal, pode ser detectada em tipos mencionados na Lei n.º 6.368/76. A regra constitucional contém ainda um acréscimo: pelos delitos elencados deverão responder os mandantes, os executores e “os que podendo evitá-los, se omitirem”. No que se refere aos mandantes e aos executores, a redação...
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