Crime do trabalho

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Art. 164
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos,os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc.
A conduta é comissiva, introduzir, ou omissiva, deixar. Introduzir é fazer ingressar, é colocar dentro, conduzindo ou tocando o animal em direção à propriedade alheia. Deixar significa não retirar o animal que sabe encontrar-se no imóvel de outra pessoa, por ter nela penetrado sozinho ou tocado por outrem. O consentimento do proprietário oupossuidor do imóvel exclui a tipicidade do fato.
Trata-se de crime material, exigida, portanto, a produção de prejuízo econômico para a vítima, o qual deve ter decorrido da presença do animal. Esse prejuízo haverá diante do simples consumo de pastagens, porém, deve ser de relevância jurídica, não se podendo reconhecê-lo quando o animal permanece por pouco tempo na propriedade, sem causar outrosprejuízos de importância jurídica. Incide aqui, portanto, o princípio da insignificância, excludente da tipicidade do fato. O prejuízo deve guardar nexo de causalidade com a presença do animal na propriedade, isto é, ser causado pelos movimentos nela realizados pelo animal. Deve o agente agir dolosamente, com consciência de que a propriedade é alheia, da ausência de consentimento do proprietárioou possuidor e com vontade livre de realizar o tipo.
É fundamentado, na doutrina, que o dolo do agente não pode alcançar o prejuízo causado, pois se assim tiver sido, o crime será o de dano do art. 163 CP. Ora, se o prejuízo é elementar do tipo, e dolo é a vontade de realizar o tipo, o agente deve ter representado também o prejuízo, e pelo menos nele consentir, para realizar o tipo do art. 164CP.
Destarte, que prejuízo não equivale necessariamente a dano, embora todo dano signifique um prejuízo. Há prejuízo sem dano, mas não dano sem prejuízo. Dano é a destruição, inutilização ou deterioração da coisa. O consumo de pastagens pelo animal configura prejuízo, mas não é dano, porque os pastos existem para ser consumidos. Assim, quando o agente introduz ou deixa o animal no imóvel alheiopara alimentá-lo, o crime é o do art.164.
Ocorre o crime de dano quando o agente introduzir ou deixar o animal na propriedade alheia com o fim de danificar a lavoura, cercas, casas, porteiras, currais etc. Pois, sua intenção neste caso, é a de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia.
Será o sujeito ativo aquele que introduz ou deixa animais em propriedade alheia. Segundo Noronha (direitopenal p. 315), é possível que o proprietário do imóvel seja autor do crime em tela. Tal ocorre na hipótese em que a propriedade se encontra legitimamente na posse de terceira pessoa e o agente introduz animais para danificar as plantações do possuidor. O sujeito passivo é, portanto, o possuidor ou proprietário do bem imóvel.
Para que configure a consumação de tal crime, exige-se não apenas queo agente introduza ou deixe o animal em propriedade alheia, mas é necessário que o fato resulte prejuízo á propriedade, só assim se consuma o crime. Não há modalidade culposa. Será, pois, atípica a conduta do que, por negligência, introduz ou deixa animal em propriedade alheia, havendo tão-somente ilícito de natureza civil, reparável na esfera da jurisdição civil o prejuízo ou dano causado.Art.165
Dano em coisa de valor artístico arqueológico
Estabelece o artigo 165 do Código Penal: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico. Pena detenção de seis meses a dois anos, e multa”.
Coisas de valor artístico são aquelas que, reconhecidamente, possuem tal característica: uma escultura, um quadro...
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