Crime contra a fauna

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CRIME CONTRA A FAUNA

1 INTRODUÇÃO
 
Não só é interesse comum que não se cometam delitos, mas que sejam ainda  menos freqüentes os danos por eles causados à sociedade, devendo ser mais fortes os motivos que retraiam o homem de cometer infrações penais, por serem  contrários ao bem público, necessitando, pois, de haver uma proporção entre os delitos e as penas, para que surtam efeitos asinvestidas do Estado em sua reprimenda.
Todos os elementos integrantes do meio ambiente têm importância no seu equilíbrio, havendo, pois, a necessidade da tutela ambiental, sendo a razão de o legislador prever sanções no caso de infrações, como na hipótese de proteção aos animais.
Sem embargo da importância de todos  os assuntos contidos na Lei n. 9.605, de 2 de fevereiro de 1998, pressupõe-seinteressante arealização de  alguns comentários sobre os crimes contra a fauna, devido à nova diretriz traçada, acarretando mudanças, algumas mais leves, outras mais fortes, no disciplinamento legislativo até então em vigor.
 
2 DOS CRIMES CONTRA A FAUNA
 
Reclamava-se antes de que (...) as regras para os crimes ambientais estavam embrenhadas num confuso palheiro de leis, geralmente conflitantesentre si1, mas, agora, a Lei n. 9.605/98 sistematizou normas de Direito Ambiental, ensejando o conhecimento pela sociedade e dando melhor instrumento de execução pelos órgãos encarregados da defesa do meio ambiente, ainda que não tenha o legislador sido feliz em agrupar todos os atos lesivos à natureza, em sua totalidade, continuando em vigor vários dispositivos  no Código Penal e em outras leis.A importância a ser conferida ao citado diploma legal, dentre outras, é a eliminação do exagero do legislador anterior, que erigiu à categoria de crimes inafiançáveis os praticados contra a fauna, cuja rigidez não se justificava, pois deverá ocorrer a proporcionalidade entre o dano causado e areprimenda imposta, a despeito da indiscutível relevância de se manter o equilíbrio na natureza, como, deigual forma, a moderna tendência se direciona à utilização da criminalização de condutas como a ultima ratio, devendo o Estado, primeiramente, procurar coibir os abusos com outros meios eficazes2.
 
2.1 FAUNA SILVESTRE
 
Na seção I do capítulo V, foram elencados os crimes contra a fauna, estando suficiente o art. 29 ao prever a proteção dos animais silvestres, em diversas modalidades, tendo sidoo legislador cuidadoso ao fazer a definição dos espécimes, a ponto de se referir expressamente aos aquáticos e, ademais, delimitar o espaço territorial, incluindo o das águas brasileiras.
Anteriormente, a fauna silvestre recebia a tutela da Lei n. 5.197/67, a qual, contudo, não delineava atos humanos importantes, lesivos aos espécimes, trazendo referenciais duvidosos, aliados à má técnica deredação, que somente era justificável pelo fato de ter sido preparada por pessoas não afeitas às peculiaridades do Direito, mormente o penal, visto terem sido os delitos colocados em artigos remissivos a outros, distanciados da regra de que o tipo penal deva trazer em si mesmo os elementos descritivos e sancionadores, naqueles englobados o núcleo verbal da conduta repelível e os necessáriosintegradores circunstanciais, incluindo as qualificadoras.
Procurou-se a adequação de práticas à realidade atual, como no caso de uma guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, dando ao juiz a possibilidade, antes inexistente, de examinar as circunstâncias e deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º). Sabe-se que o povo brasileiro tem a tradição de criar pequenos animais silvestres, quepassam a receber o carinho e a fazer parte da rotina de uma família, chegando ao ponto de causar retrocesso no estado psíquico de seus componentes, principalmente as crianças e idosos, que, depois de muito tempo de convivência, não se sentem preparados a enfrentar a falta daquele espécime já domesticado.
No Brasil, com a sua peculiar extensão territorial, de notável concentração interiorana e...
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