Crime contra indignidade sexual

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FACULDADE ESTÁCIO RADIAL DE CURITIBA
CURSO DE DIREITO















MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM

Art. 227- Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena: reclusa, de 1(um) a 3 (três) anos.
§1° Se a vítima é maior de 14 (quatorze) e menor fé 18 (dezoito) anos, ou se i agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quemesteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
§3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

BEM JURÍDICO

A liberdade sexual das pessoas, inclusivea sua integridade e autonomia sexual.

SUJEITOS

Ativo: qualquer pessoa, que não o destinatário do lenocínio.
Passivo: qualquer pessoa.

TIPO OBJETIVO

Induzir a vítima, por qualquer meio, a satisfazer a lascívia de pessoa determinada (art. 227, caput).

TIPO SUBJETIVO

O dolo e o elemento subjetivo do injusto consistente no fim de satisfazer a lascívia alheia.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consumação:ocorre com a prática do ato libidinoso, que conduz à satisfação da lascívia alheia.
Tentativa: é admissível, quando apesar de induzida, a vítima não chega a praticar o ato libidinoso, por circunstância alheias à vontade do agente.




FORMAS QUALIFICADAS

Ocorre nas hipóteses de lenocínio perpetrado contra vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos, ou se o agente for seu ascendente,descendente, cônjuge ou companheiro, irmão tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda (art. 227, §1º); se o delito é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude (art. 227, §2º) e, se houver o fim de lucro – lenocínio questuário ou mercenário (art. 227, §3º).


ESTABELECIMENTO PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL

Art. 229.  Manter, por contaprópria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

BEM JURÍDICO

O interesse social, no especial aspecto de evitar o fomento e a proliferação de todas as formas de lenocínio. Indiretamente, protege-se também a liberdade sexual em sentido amplo (inclusive aintegridade e autonomia sexual).

SUJEITOS

Ativo: qualquer pessoa (delito comum).
Passivo: A coletividade como um todo, além das prostitutas que moram no estabelecimento ou a ele se dirigem. As pessoas do sexo masculino também podem aparecer como vítimas tratando-se de prostituição masculina.

TIPO OBJETIVO

Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploraçãosexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente (art. 229).

TIPO SUBJETIVO

O dolo e o elemento subjetivo do injusto consistente no fim de satisfazer a lascívia alheia.



CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consumação: ocorre com a manutenção do estabelecimento em que ocorra a exploração sexual. Exige-se habitualmente.
Tentativa: é inadmissível (delito Habitual).RUFIANISMO

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o  Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador,preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: 
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 
§ 2o  Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena...
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