Crime consumado

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CRIME CONSUMADO

Conceito:
É aquele em que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal. Exemplo: o crime de furto se consuma no momento em que o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou, seja, no exato instante em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, que, então, precisará agora retomá-lo. Nesse caso, todas as elementares dotipo do furto foram inteiramente realizadas.

Diferença entre crime consumado e exaurido:
Crime exaurido é aquele no qual o agente, após atingir o resultado consumativo, continua a agredir o bem jurídico, procura dar-lhe uma nova destinação ou tentar tirar novo proveito, fazendo com que sua conduta continue a produzir efeitos no mundo concreto, mesmo após a realização integral do tipo. É o casodo funcionário público que, após atingir a consumação mediante a solicitação da vantagem indevida, vem a efetivamente recebê-la (CP, art. 317). Para o aperfeiçoamento típico, o efetivo recebimento dessa vantagem é irrelevante, pois atinge- se a consumação com a mera solicitação; no entando, o recebimento é um proveito ulterior obtido pelo sujeito ativo. Quando não prevista como causa específicade aumento, o exaurimento funcionará como circunstância judicial na primeira fase da aplicação da pena (CP, art. 59, caput - consequência do crime). Tal função subsidiária, porque, em alguns casos, como no da corrupção passiva, em que vem previsto expressamente no tipo incriminador como causa de aumento de pena (CP, art. 317, § 1º), o exaurimento incidirá como tal, hipótese em que não poderáfuncionar também como circunstância judicial, evitando-se, assim, a dupla apenação.

A consumação nas várias espécies de crimes:
Materiais: com a produção do resultado naturalístico, ou seja, a consumação ocorre com o evento natural (morte, lesões, dano etc). Ex.: assim consuma-se o homicídio com a morte da vítima; no aborto com a morte do feto.
Culposos: com a produção do resultadonaturalístico, onde é preciso a inobservância do dever de cuidado, então se entende que para que haja consumação é preciso um resultado lesivo típico.
De mera conduta: com a ação ou omissão delituosa, isto é não, há resultado naturalístico, mas apenas o evento no sentido normativo. Também pode se entender que o tipo faz mensão ao evento, a consumação se dá com a simples ação. Ex.: na violação dedomicílio, uma das formas de consumação é a simples entrada.
Formais: com a simples atividade, independente do resultado. A consumação ocorre com a conduta típica imediatamente anterior à fase do evento, independentemente da produção do resultado descrito no tipo (art. 316 CP).
Permanentes: o momento consumativo protrai-se no tempo. Se deve observar que a consumação se prolonga no tempo, dependente dosujeito. Ex.: no cárcere privado (art. 148), o momento consumativo (privação ou restrição de locomoção da vítima) perdura até que o ofendido recupere sua liberdade.
Omissivos próprios: com a abstenção do comportamento devido. Ou pode se entender, que a consumação ocorre no local e no momento em que o sujeito ativo deveria agir, mas não o fez, ou até mesmo o simples comportamento negativo (ouação diversa), não se condicionando à produção de um resultado ulterior, ocorrendo a consumação no instante da conduta.
Omissivos impróprios: com a produção do resultado naturalístico, como a omissão é formada ou meio de se alcançar um resultado, a consumação ocorre com o resultado lesivo e não com a simples inatividade do agente, como nos delitos omissivos puros. Para uma melhor especificação, éa simples conduta negativa (ou ação diversa) não o perfaz, exigindo se um evento naturalístico posterior, a consumação se verifica com a produção do resultado.
Qualificados pelo resultado: com a produção do resultado agravador, entendemos que o momento consumativo ocorre no instante da produção do evento, isto é, quando estiver concretizado o resultado acrescido ao tipo fundamental....
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