Criatividade

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EXERCÍCIOS E QUESTÕES DE PROVAS

AULA 1: CONTROLE EXTERNO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1. (TCU 2002) O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na competência
a) exclusiva do Congresso Nacional.
b) exclusiva do Tribunal de Contas da União.c) conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.
d) privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal de Contas da União.
e) privativas umas do Congresso Nacional, outras do Tribunal de Contas da União e algumas delas com a participação conjugada de ambos esses órgãos.

2. (TCU 2002) As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultemimputação de débito, conforme expressa previsão constitucional,
a) terão eficácia de título executivo.
b) terão eficácia executiva de título judicial.
c) são exeqüíveis após inscrição como dívida ativa.
d) são exeqüíveis pelo próprio Tribunal.
e) são exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal.

3. (TCU 2002) A competência constitucional do Tribunal deContas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende
a) os dos chamados Fundos de Participação.
b) os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
c) os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na proporção dos valores das exportações.
d) os decorrentesde convênios ou instrumentos congêneres.
e) os de qualquer natureza, origem ou destinação.

4. (TCU 2002) O julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais constitui uma função de controle externo, cujo exercício a Constituição confere
a) ao Tribunal de Contas da União - TCU, em conjunto com o CongressoNacional - CN.
b) ao TCU, em conjunto com a Câmara dos Deputados.
c) ao TCU em conjunto com o Senado Federal.
d) ao TCU, privativamente.
e) ao TCU, com recurso para o CN.
5. (AFC/CGU/2004) Após a posse do auditor, o mesmo só perderá o cargo por
a) determinação de Procurador Geral da União.
b) sentença administrativa transitada em julgado.
c) sentença judicial transitada emjulgado.
d) determinação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
e) determinação do Presidente da República sem recurso.

6. (AFC/CGU/2004) Para alteração do regimento interno do Tribunal de Contas da União é necessário aprovação por
a) maioria simples dos auditores e ministros titulares.
b) três quintos dos ministros titulares.
c) cinqüenta por cento dos ministrostitulares.
d) cinqüenta e um por cento dos auditores e ministros titulares.
e) maioria absoluta de seus ministros titulares.

7. (TCU 2002) O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das suas funções de controle externo e a despeito de haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o recomendem, não poderá
a) inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício decargo comissionado na Administração Pública Federal.
b) declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.
c) afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.
d) decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.
e) determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.8. Assinale a alternativa correta com relação às competências do Tribunal de Contas da União
a) Compete ao TCU, no âmbito de sua competência, o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir leis, atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento aqueles que lhe estão...
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