Criança e adolescente

[pic]

INTRODUÇÃO

Tendo como principio constitucional, a prioridade absoluta da criança e do adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) é um órgão deliberativo, fiscalizador, normalizador e controlador das ações de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, previstos sob a lei de n° 8069/90 e lei municipal de n° 525/2010. Cabe ao Conselho implantar um ato esclarecimento social.
O COMDECA de Teixeira de Freitas na Bahia apresenta o Plano de Ação para os anos de 2011 e 2012, tendo como objetivo efetivar uma doutrina de proteção integral da criança e do adolescente, destacada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei municipal de n° 525/2010, sendo prioridade nas Politicas Públicas de Proteção Integral.
Os órgãos responsáveis pela realização deste plano foram: O Conselho Tutelar, a Secretária Municipal de Assistência Social, Secretária Municipal de Educação e Cultura, do Ministério Público Estadual, CREAS – Centro de Referencia Especializado de Assistência Social e das entidades não governamentais, que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o senhor Permindio Muniz Bomfim Filho, presidente do COMDECA.
O município de Teixeira de Freitas possui a Vara da Infância e Juventude, Ministério Publico, Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Conselho Tutelar, 03 unidades dos CRAS, 01 unidade do CREAS, entre outros serviços, portanto os serviços não atendem a demanda, no que se refere a crianças e adolescentes, o município tem apenas 02 unidades de acolhimento, uma privada não governamental que atende crianças de 0 a 06 anos e outra governamental que atende de 07 a 18 anos incompletos.