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A Política de Assistência Social, tendo como referenciais basilares a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), explicita como seus usuários os cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco, as quais abarcam famílias e indivíduos, por exemplo, com perda ou fragilidade de vínculos afetivos, desvantagem pessoal resultante de deficiências, exclusão pela pobreza e/ou no acesso às políticas públicas, diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos entre outros, e que são tratadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Como forma de possibilitar melhor identificação e consequente mitigação das situações de vulnerabilidade e riscos, o sistema de proteção da assistência social trata de questões preventivas e protetivas. Para tanto, o SUAS subdivide-as em duas frentes de atuação, sendo a Proteção Social Básica para lidar com os aspectos preventivos e a Proteção Social Especial (PSE) para tratar dos casos em que haja a violação de direitos. Conforme destacado na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a proteção social tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direito, incluindo a atenção a: i) crianças e adolescentes em situação de trabalho; ii) adolescentes em medida socioeducativa; iii) crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual; iv) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono; v) famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência; sendo que tais serviços de proteção especial são divididos em média complexidade e alta complexidade, conforme respectivamente não exista ou se detecte o efetivo rompimento de vínculos familiares e comunitários. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são os coordenadores e articuladores da proteção