Crédito quirografário e a lei nº 11.101/2005 – acórdão, jurisprudências e súmula

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Quirografário é a massa de credores de um devedor que, uma vez falido, terá seu patrimônio distribuído entre eles (credores) apenas após o pagamento daqueles que gozem de direitos de preferência ou de garantias reais. Estes credores quirografários serão prejudicados caso o patrimônio do devedor seja diminuido e com isso sua garantia de recebimento dos créditos também.
Em regra todos os créditossão quirografários, e a lei é quem diz aqueles que são os preferenciais, concedidos a certos credores, em detrimento a demais concorrentes no recebimento do crédito. A Lei 11.101/2005, por exemplo, determina a formação de um quadro geral de credores nos casos de Falência e Recuperação Judicial. Na Falência entretanto, deve-se observar a ordem de pagamento prevista nos artigos 83 e 84, sendo queos créditos quirografários são encontrados apenas no inciso VI, ou seja, antes do credor quirografário ainda há cinco espécies de credores com privilégios especiais para recebimento dos créditos do devedor falido, quais sejam: I) os derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e de acidentes do trabalho; II) com garantia real; III) tributários; IV) comprivilégio especial; V) com privilégio geral. Já na hipótese de Recuperação Judicial a observação da ordem legal não é obrigatória, de forma que os credores podem pactuar o recebimento dos créditos de forma diversa, desde que observada a preferência dos créditos trabalhistas.
No acórdão apresentado em anexo, podemos entender claramente a posição do credor quirografário em relação aos demais. No caso emquestão, o agravante recorre ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegando que os créditos que ele teria direito a receber em face da empresa recorrida eram de cárater privilegiado, e não quirografários, como entendeu a magistrada “a quo”. A referida empresa provavelmente foi à falência e foi executada, e o agravante desejava receber seus créditos decorrentes de prestação de serviços dehonorários advocatícios. Segundo o juiz desembargador, resta claro para o STJ o entendimento de que “os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam eles decorrentes de sucumbência judicial ou relação contratual, possuem natureza alimentar”, e por essa razão possuem privilégio na “falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.”
É possívelencontrar também, no mesmo julgado, a seguinte jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe operecimento.Precedentes da STJ. II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário. III. Recurso conhecido e provido. (STJ; REsp 511.003/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010).

Direito civil e processual civil. Ação de execução. Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honoráriosadvocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado. Reexame de prova. – Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. - Inviável o reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido. “(...) Segundo o art. 1.557 do CC/16(correspondência: art. 958 do CC/02), "os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais", estabelecendo- se a ordem de preferência a partir de duas categorias gerais de credores: (i) credores preferenciais (aqueles que detêm título legal à preferência - privilégios ou direitos reais); e (ii) credores quirografários (aqueles que não têm privilégio de qualquer natureza). Na...
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